Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2023 em 11ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2023
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, mediante chamamento público e seleção de empresa do ramo de contrução civil para a construção de habitações de interesse social, no ambito do programa minha casa minha vida e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2023 | Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência | 07/08/2023
Observação