Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28 de 2023 em 19ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28 de 2023
Dispõe sobre cessão de direitos de posse de área de terra para fins industriais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28 de 2023 | Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência | 11/12/2023
Observação