Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2024 em 5ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2024
Fixa a tabela de vencimentos de agente comunitário de saúde e de agente de combate endemias, com fundamento na Emenda Constitucional nº 120/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2024 | Aprovado regime de urgência e encaminhado para ordem do dia | 01/04/2024
Observação