Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2024 em 7ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2024
Altera e Revoga dispositivos da Lei n.º 3.071 de 14 de dezembro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2024 | Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência | 06/05/2024
Observação