Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2024 em 16ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2024

Altera a Lei nº 3.113 de 25 de setembro de 2024.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2024 | Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência | 21/10/2024

Observação