Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2024 em 18ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (18ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2024
Dispõe sobre diretrizes e exigências para o empreendimento na modalidade condominio de lotes, nos termos do art. 1358-A, do código civil, que será executado em Itapuí e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2024 | Aguardando Deliberação | 22/11/2024
Observação