Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22 de 2024 em 19ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22 de 2024

Unifica para 1% (um por cento) alíquota para fins de incidências de Imposto Territorial Urbano sem consreução existentes no município de Itapuí.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/11/2024

Observação