Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 41 de 2025 em 7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 41 de 2025
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao proprietário da empresa VFN Serviços, atualmente contratada pelo Município de Itapuí para a execução de serviços de limpeza urbana, solicitando as seguintes informações:
1. Relação completa dos funcionários atualmente contratados pela empresa para prestarem serviços no município, contendo: Nome completo; Data de admissão; Local de trabalho ( setor, unidade); Função desempenhada; Carga horária semanal; e Salário individual.
2. Cópia dos comprovantes de pagamento das obrigações trabalhistas referentes aos últimos 3 meses, incluindo: Guias de recolhimento do INSS; e Guias de recolhimento do FGTS.
3. Cópia das folhas de pagamento dos funcionários vinculados ao contrato com o município, relativas aos últimos 3 meses.
O presente requerimento visa exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando a transparência e a regularida
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 41 de 2025 | Aguardando Deliberação | 09/05/2025
Observação