Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 42 de 2025 em 7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 42 de 2025
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), solicitando as seguintes informações:
1. Confirmação sobre eventual determinação de paralisação da licitação de gêneros alimentícios perecíveis destinados à merenda escolar no Município de Itapuí, expedida por este Tribunal, bem como a motivação ou irregularidade que originou tal medida;
2. Informação sobre se foi constatada alguma irregularidade na compra de carne destinada à merenda escolar, incluindo detalhes sobre o valor envolvido, a legalidade do processo e as eventuais providências recomendadas por este Tribunal.
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória que compete a este Legislativo, visando esclarecer fatos de interesse público e garantir a correta aplicação dos recursos municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 42 de 2025 | Aguardando Deliberação | 09/05/2025
Observação