Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025 em 18ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (18ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025
Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/11/2025
Observação