Matérias da Ordem do Dia (18ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando que sejam prestadas informações sobre quando a Administração Municipal pretende regularizar o pagamento do vale-alimentação aos professores que possuem dois cargos no município, considerando que este pedido já foi objeto de indicação e, até a presente data, a situação ainda não foi corrigida, permanecendo uma evidente injustiça com esses servidores.

O presente requerimento visa buscar esclarecimentos sobre a regularização do pagamento do vale-alimentação aos professores que acumulam dois cargos públicos, situação permitida por lei e comum na área da educação. Esses profissionais vêm sendo prejudicados pela falta de pagamento do benefício em ambos os vínculos, o que configura tratamento desigual e desrespeito ao direito dos servidores.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações detalhadas e documentos comprobatórios referentes aos custos, despesas, receitas e custeio da "Festa do Rock Bica de 2025".

Solicitamos o relatório detalhado de despesas e o custeio da “Festa do Rock Bica de 2025”, incluindo os seguintes pontos:
- Valor Total da Despesa: Qual foi o valor total liquidado (gasto) com a realização da "Festa do Rock Bica de 2025"?

- Origem dos Recursos: Qual a fonte de custeio detalhada do evento (ex: Recursos Próprios do Tesouro Municipal, Verba Carimbada para Cultura, Emendas Parlamentares – especificar a fonte e o valor de cada uma)?

- Processos de Contratação:
* Cópia integral de todos os Processos Licitatórios (ou de Dispensa/Inexigibilidade de Licitação) ut

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações sobre quando está previsto a retomada das obras de reforma do prédio público mais conhecido como “Periquitão”,

Caso NÃO esteja prevista reforma, solicita-se que seja designado funcionário responsável para realizar toda a higienização e limpeza do local, tendo em vista que o prédio se encontra em estado precário.

Ressalta-se que mais de 130 crianças passam semanalmente por aquele espaço na prática das artes marciais. O futebol é um esporte muito importante, porém as modalidades de artes marciais também são, e não podem ser esquecidas.

Revoga o disposto no inciso I do paragrafo 2º do art. 34 da Lei Complementar nº 241 de 13 de dezembro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a não realizar descontos no vale alimentação dos servidores públicos da Prefeitura de Itapuí em situações taxativas e específicas e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 2984 de 01 de nfevereiro de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre a promoção e regulamentação da equitação como terapia no tratamento de crianças com autismo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, estabelecimentos similares e prestadores de serviços de eventos realizarem o descarte adequado das garrafas de bebidas alcoólicas do tipo destiladas e vinhos após a utilização, como medida de segurança sanitária e de prevenção à falsificação, e dá outras providências.

Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista), e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênio com a caixa economica federal e dá outras providências.