13ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de denominar ruas de nossa cidade em homenagem à “Mariana Cincotto Rosa” e “Wilson Cincotto – Doca Cincotto”, considerando que pertencem a uma família tradicional de nosso município. A presente indicação tem como objetivo prestar uma justa homenagem a pessoas que fazem parte da história e da memória de nossa cidade, integrantes de uma família tradicional, reconhecida pelo respeito, trabalho e contribuição à nossa comunidade. A denominação de ruas com seus nomes será uma forma de valorizar e eternizar a lembrança de sua trajetória junto ao povo de nossa cidade.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possiblidade de denominar alguma rua de nossa cidade com o nome de “Salvador Areas”. A presente indicação visa prestar uma justa homenagem a Salvador Areas, reconhecendo sua memória e importância junto à comunidade local. A denominação de via pública com seu nome será uma forma de valorizar e eternizar sua lembrança, além de representar respeito e consideração aos seus familiares, que têm forte ligação com a história de nosso município.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que sejam tomadas providências no sentido de realizar melhorias no Velório Municipal “Zezico Paiva”, a fim de oferecer melhores condições de acolhimento e conforto à população durante momentos difíceis. O Velório Municipal necessita de adequações e melhorias em sua estrutura, visando proporcionar um espaço mais adequado, organizado e digno para as famílias que ali se encontram em situações de dor e despedida. Garantir um ambiente de respeito e acolhimento é fundamental para a comunidade.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que entre em contato com o Diretor de Esporte e Lazer do Município de Itapuí, para que estude a possibilidade de realizar um Campeonato Regional de Boxe, com o objetivo de valorizar os atletas locais que têm representado nossa cidade e conquistado resultados expressivos. O boxe tem crescido em nosso município e revelado talentos que elevam o nome de Itapuí em competições regionais e estaduais. A promoção de um campeonato oficial incentivará ainda mais a prática esportiva, abrirá espaço para novos atletas e proporcionará lazer e entretenimento à população. Além disso, o evento poderá estimular a participação de jovens, contribuindo para a inclusão social e para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao esporte.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, estude a viabilidade de instalar lombadas (redutores de velocidade) na Rua Jorge Nascimento, altura do nº 155, Bairro Alto do Tietê. A referida via apresenta intenso fluxo de veículos e, frequentemente, condutores transitam em alta velocidade, colocando em risco a segurança de pedestres, moradores e crianças que ali residem e circulam. A instalação das lombadas visa prevenir acidentes e garantir maior tranquilidade à comunidade local.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de realizar a construção de obstáculos redutores de velocidade no início da estrada municipal Feres Simão, logo após a curva. Tal medida se faz necessária em razão do intenso fluxo de veículos que transitam pelo local, muitos em alta velocidade, o que aumenta os riscos de acidentes, principalmente devido à curva existente no trecho mencionado. A instalação de redutores de velocidade proporcionará maior segurança tanto aos motoristas quanto aos pedestres que utilizam a via, prevenindo ocorrências e promovendo a tranquilidade da população.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que tome providências no sentido de interceder junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que sejam realizadas entregas de correspondências no bairro Baririzinho. Os moradores do bairro Baririzinho enfrentam dificuldades em razão da ausência de entregas de correspondências em suas residências, o que lhes causa transtornos e prejuízos, obrigando-os a se deslocarem até o Correio para receber suas cartas e encomendas. Considerando que se trata de um direito básico da população, a intercessão da Administração Municipal junto aos Correios é medida de grande importância para garantir mais comodidade, dignidade e igualdade de acesso aos serviços postais.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que tome as devidas providências no sentido de adequar as escolas municipais à Lei nº 1.182/2025. Dentre as alterações necessárias, solicito, com a máxima urgência a substituição dos sinais sonoro, a permissão para que alunos com sensibilidade possam permanecer descalços e autorização para que alunos com seletividade alimentar, restrições ou alergias possam levar seus próprios alimentos de casa. A adequação das escolas municipais à Lei nº 1.182/2025 é imprescindível para garantir a inclusão, o respeito às diferenças e o bem-estar dos alunos. A substituição dos sinais sonoros visa atender às crianças com hipersensibilidade auditiva, evitando crises e desconfortos. A permissão para que estudantes permaneçam descalços, quando necessário, contribui para o acolhimento e respeito às particularidades de cada um. Já a possibilidade de levar alimentos de casa assegura que alunos com seletividade, restrições alime

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que determine a realização de fiscalização nos brinquedos dos parquinhos localizados nas áreas de lazer dos bairros de nossa cidade, tendo em vista que muitos se encontram danificados e oferecem risco de acidentes às crianças. Os parquinhos públicos são espaços de convivência e lazer importantes para as famílias, especialmente para as crianças. No entanto, vários brinquedos apresentam condições precárias de uso, como partes quebradas, soltas ou enferrujadas, o que pode ocasionar acidentes. A vistoria e manutenção imediata se fazem necessárias para garantir a segurança dos usuários, preservando esses espaços de lazer tão importantes para a comunidade.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente a realização de manutenção nas guias e sarjetas da Rua XV de Novembro, em especial em frente às lojas, a fim de evitar o acúmulo de água no local. O acúmulo de água em frente aos estabelecimentos comerciais tem causado transtornos tanto aos lojistas quanto aos consumidores, prejudicando o acesso e comprometendo a movimentação no comércio local. Além disso, a permanência de água parada pode deteriorar o pavimento e favorecer a proliferação de insetos, causando riscos à saúde pública.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente para que efetue a instalação da tampa da galeria de captação de água localizada na Avenida Ígnea Romanini, esquina com a Rua Sebastião Ferreira Dias. A galeria mencionada encontra-se aberta, oferecendo riscos à segurança de pedestres, motoristas e ciclistas que transitam pelo local. A situação pode ocasionar acidentes graves, além de comprometer a adequada drenagem das águas pluviais. O reparo imediato é necessário para garantir a integridade da população e a preservação da infraestrutura urbana.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente a realização da substituição do alambrado do minicampo de futebol localizado nos bairros Cônego Arlindo José Zanotto e Mar Azul II. O espaço é amplamente utilizado pela comunidade, especialmente por crianças e jovens, sendo um importante ponto de lazer e integração social. A substituição do alambrado garantirá maior segurança, preservará a estrutura e incentivará a prática de atividades esportivas e recreativas, fundamentais para a qualidade de vida da população.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente a adoção de providências no sentido de aumentar a grade de proteção da ponte do Córrego Bica de Pedra, localizada no início da Avenida do Porto, tendo em vista o risco de acidentes, especialmente envolvendo crianças. A atual grade de proteção da ponte do Córrego Bica de Pedra apresenta altura insuficiente, o que coloca em risco a integridade física das pessoas que circulam pelo local. A preocupação é ainda maior em relação às crianças, que podem facilmente ultrapassar a proteção e sofrer quedas graves.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos para com o Senhor Gilson Sebastião pelo excelente trabalho que realiza junto à Orquestra de Violas Caipira de Itapuí, ministrando aulas de música e de instrumentos musicais, incentivando e fortalecendo a cultura em nossa cidade. O Senhor Gilson Sebastião tem se dedicado com empenho e competência à difusão da música e da tradição caipira, transmitindo conhecimento e despertando talentos em jovens e adultos de nossa comunidade. Seu trabalho enriquece a vida cultural de Itapuí, valoriza nossas raízes e contribui para manter viva a identidade de nossa gente.

Prorroga até 31 de dezembro de 2025, a vigencia do plano municipal de educação, aprovado pela Lei nº 2.621 de 24 de junho de 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a descontar em folha de pagamento dos servidores públicos municipais valores referentes a aquisição de camarotes para a Festa do Peão no ano de 2025.

Altera a Lei Orgânica Municipal para incluir emendas impositivas, e dá outras providências.

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 13/2025

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 33/2025

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre quando pretende reenviar o Projeto de Lei que trata da redução da carga horária dos servidores municipais para 40 (quarenta) horas semanais, equiparando-se assim à jornada praticada por demais servidores em outras esferas da administração pública. Tal requerimento se faz necessário diante das constantes manifestações e reivindicações dos servidores municipais, que aguardam a definição sobre o referido projeto. A equiparação da carga horária trará maior justiça e valorização à categoria, além de alinhar o município às práticas já adotadas em outros órgãos públicos.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando cópia da ata de julgamento do Pregão Eletrônico nº 07/2025, cujo objeto é a aquisição de água e gás, no qual a empresa vencedora foi a Comercial de Gás Bauruense. O presente requerimento tem por objetivo possibilitar a este vereador acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Executivo, em especial o Pregão Eletrônico nº 07/2025, garantindo a transparência e o regular andamento dos atos administrativos, em conformidade com o dever constitucional de fiscalização do Legislativo Municipal.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis as prestações de contas referentes às atividades de reciclagem no município, em especial os valores repassados, despesas efetuadas, quantidade de materiais coletados e o resultado ambiental e social do programa. Ainda, solicita-se que o Executivo estude a viabilidade de abrir edital público para que outras entidades ou associações possam participar do convênio e da gestão das atividades de reciclagem na cidade, ampliando a transparência, a competitividade e a eficiência do serviço. A gestão de resíduos sólidos e a promoção da reciclagem são de extrema importância para a preservação ambiental e para a geração de renda no município. Contudo, é dever do Poder Público garantir transparência na aplicação dos recursos e possibilitar que outras entidades inte

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde para que prestem informações a este Legislativo sobre quais são os critérios utilizados para a entrega de medicamentos pela farmácia da rede municipal de saúde. O pedido se justifica em razão de reclamações recebidas de munícipes, que relatam que determinados medicamentos não são entregues a todos os pacientes que deles necessitam, em especial os seguintes: hirudoide, nimesulida, diosmina e risperidona. O acesso regular e transparente aos medicamentos é direito básico da população e dever do poder público.

Dispõe sobre a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providencias.

Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito do Município de Itapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento de servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Itapuí/SP.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a descontar em folha de pagamento dos servidores públicos municipais valores referentes a aquisição de camarotes para a Festa do Peão no ano de 2025.