Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 78 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2023
Número
78
Data de Apresentação
11/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o município de Itapuí, por sua procuradoria a dar quitação total da dívida cobrada no processo judicial 0000276-95.2017.4.03.6117 em trâmite na 1ª Vara da Justiça Federal de Jaú e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada