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PROIBE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E NA CÂMARA MUNICIPAL, SE PARENTE OU CONVIVENTE DAS AUTORIDADES MENCIONADAS.

DEFINE DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIOS PARA EFEITO DE QUE DISPÕE O ARTIGO 78, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DЕ ITAPUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, ADITAMENTOS, CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE RESPONSABILIDADE, PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E OUTROS INSTRUMENTOS, COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS, DAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS FEDERAL ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRESPASSAR POR CONCESSÃO, ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRONÚCLEO IRMÃOS FRANCESCHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM A SECRETARIA DE ESTAD0 DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMО, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS LIGADOS A ESPORTES E TURISMO.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE VALOR VENAL PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ITBI, ANO 2002,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALOR PÚBLICA DA TAXA DE LIMPEZA E PROVIDÊNCIAS.

MANTÉM, PARA EFEITO DE DA TAXA DE LANÇAMENTO EXPEDIENTE (CARNÊ IPTU) PARA 2002, O VALOR LANÇADO EM 2001.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NÚCLEO IRMÃOS FRANCESCHI.

ESTABELECE REDAÇÃO PARA O CAPÍTULO III DO TÍTULO I DA LEI N° 820 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 27/09/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA EXTINGUE E CRIA EMPREGOS E DÁ ADMINISTRATIVA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine ao setor competente da Prefeitura para que tampem os buracos verificados no leito viário do início da rua Santo Antonio, nas proximidades da ponte que passa sobre o córrego Bica de Pedra, na divisa com o núcleo habitacional "Irmãos Franceschi".

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine a realização de limpeza nas ruas de nossa cidade e principalmente na área de nossa práia, com a carpa do mato lá existente, pois até cobras estão aparecido no local colocando em risco a saúde, principalmente de crianças, do jeito que esta notamos uma situação de abandono, o que não pode ocorrer.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine ao setor competente da Prefeitura para que realizem os serviços de tapa buracos do leito viário da rua Luiz Bueno de Camargo e Avenida do Porto, ambas localizadas no loteamento Balneário Mar Azul.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que repasse o total do duodécimo para o Poder Legislativo, caso,não haja despesa para utilização dos recursos, na ocasião oportuna a Câmara Municipal devolyerá o dinheiro restante a Prefeitura.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que libere a utilização dos logradouros públicos municipais para todas as entidades que desejarem realizar eventos públicos.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido diversifique a contratação de pedreiros para trabalharem nas obras empreendidas pelo município, visando proporcionar a todos os profissionais da area a possibilidade de prestar serviços.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal, a verificação dos serviços de construção das valetas das ruas do núcleo habitacional "Irmãos Franceschi" e do loteamento Jardim Bica de Pedra (Robertão), suavizando a profundidade das mesmas, pois do jeito que estão, danificam os veículos que por ali trafegam

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de construir uma passarela de pedestres sobre o córrego Bica de Pedra, no início da rua Santo Antonio, dando acesso ao núcleo habitacional "Irmãos Franceschi".

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine a realização de um mutirão de limpeza nos bairros de nossa cidade, com varredura das ruas, carpa do mato, serviços de tapa buracos, conserto de calçadas e pintura das guias.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de contratar as empresas prestadoras de serviços da zona rural, no período de entressafra, para fazerem os serviços de carpa do mato e limpeza de entulhos da cidade.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine a realização dos serviços de recapeamento do pavimento asfaltico da rua Cecília Bueno do Prado, no núcleo habitacional "Irmãos Franceschi", eliminando as valetas, bem como suavizar todos as valetas profundas do bairro, tampar os buracos do leito viário das ruas, plantar mais árvores e pavimentar a última rua do núcleo.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de mandar asfaltar a rua Padre Manoel da Costa Gomes, a última rua do loteamento Jardim Bica de Pedra (Robertão), a única que não esta pavimentada.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine ao setor educacional e de assistência social do município, para um levantamento detalhado sobre os carentes de nossa cidade e adquira material escolar para distribuir para essas crianças poderem estudar.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que mande tampar os buracos e colocar piçarra, bem como carpir o mato das ruas do bairro Mar Azul II.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que intensifique o combate aos focos criadouros de pernilongos em nossa cidade, pois a população esta apavorada com os ataques noturnos dessas verdadeiras feras voadoras.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que mande construir calçada margeando o córrego Bica de Pedra, nas imediações da rua Manoel Rodrigues Martins, no loteamento Pichelli.

Indico ao Senhor Prefeito no sentido de que mande colocar alambrado cercando os mini campos de futebol, o primeiro próximo a rodoviária, logo abaixo da Avenida Comendador José Maria de Almeida Prado e o outro localizado junto a praça Luciano Dias do Prado, no úcleo habitacional "Alvaro Beltran de Souza".

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que mande instalar braços de iluminação no trecho da rua José Antonio, compreendido entre a rua Comandante João Ribeiro de Barros até o núcleo habitacional "Cônego Arlindo José Zanotto"

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine a colocação de piçarra na entrada do Camping Municipal, bem como proceda a limpeza do mesmo, para receber os visitantes neste carnaval.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de mandar pavimentar a última rua do núcleo habitacional "Irmãos Franceschi".

Indico ao Senhor Prefeito no sentido de que entre em contato com o empreiteiro que esta fazendo as obras do residencial "Jardim Maria Rosária" e estude as possibilidades de só fazer a abertura da rua XV de Novembro, interligando-a ao residencial.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de implantar um curso supletivo em Itapuí, pois muitas pessoas estão com seus estudos atrasados e, desejam concluir os cursos, através do supletivo.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine os serviços de recuperação nas ruas do Distrito Industrial, com passagem da Patrol, carpa do mato existente e colocação de piçarra

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de mandar tapar o buraco de grandes proporções, localizado no cruzamento da Alameda das Quaresmeiras, com a Avenida Brasil,\na área de nossa práia, o qual a 8 anos inferniza a vida dos motoristad que precisam passar pelo local.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de mandar limpar os aguapés que estão localizados na área de nossa práia, bem como determine ao setor de Engenharia e Obras da Prefeitura para recuperar e melhorar a rampa de embarque e desembarque de embarcações, próximo a área de nossa práia.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que mande construir um abrigo para embarque e desembarque de passageiros, principalmente estudantes, no ponto intermediário da Avenida do Porto, no loteamento "Balneário Mar Azul".

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que tome as devidas providências no que tange a mandar colocar piçarra nas proximidades de acesso a Escola do Bairro do Campinho, pois nos dias de chuvas, o local fica intransitável.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que estude as segure possibilidades os funcionários de entrar municipais em contato com empresas que trabalham com Planos de Saúde, e a planos de saúde para e seus familiares, pois muitas Prefeituras estão aderindo assim o fazem pensando garantia de seus funcionários, a exemplo de muitas empresas que no bem estar daqueles que colaboram para o trabalho е progressO.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine a bem colocaçào como de um uma obstáculo placa de perímetro urbano na via de acesso Prefeito Alberto Massoni, nas proximidades da empresa redutor de velocidade, com excelente sinalização, na mesma via, Spirart.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que inclua para o próximo exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, repasses de verbas para as Associações de Moradores de Bairros de nossa cidade.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine ao setor jurídico da Prefeitura a realização de estudos com relação a legalidade de desmembramento de lotes com menos de 250 metros quadrados, sem que os mesmos possuam a necessária infra estrutura, rede de água e esgotos.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de mandar colocar braços de iluminação, na Avenida do Porto, em frente a escola EMEI, pois os transeuntes do local estão com dificuldades a noite devido a falta de calçadas.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que mande verificar as ruas do núcleo habitacional "Waldomiro Guarinon" que estão sem as placas com os nomes das ruas, determine a confecção das mesmas e a instalação no local.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que entre em contato com a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) e estude as possibilidades de colocar braços de iluminação pública no trecho da rua José Antonio, compreendido entre a rua João Ribeiro de Barros até o núcleo habitacional "Cônego Arlindo José Zanotto".

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de mandar passar a Patrol nas ruas do bairro "Mar Azul II", e também a colocação de piçarra nas mesmas.