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PROIBE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E NA CÂMARA MUNICIPAL, SE PARENTE OU CONVIVENTE DAS AUTORIDADES MENCIONADAS.

DEFINE DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIOS PARA EFEITO DE QUE DISPÕE O ARTIGO 78, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO PERİMETRO URBANO DO MUNICÍPIО DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE DISPOSIÇÕES A SEREM OBEDECIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI 1.753 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS, DOS TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL, E DOS POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE TERRENOS, CONCERNENTES A LIMPEZA E CONSERVAÇÀO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ARTIGO 6° DA LEI N° 1.678, DE 08/11/1993 Е DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI PROGRAМА ASSISTENCIAL A CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DЕ ITAPUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, ADITAMENTOS, CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE RESPONSABILIDADE, PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E OUTROS INSTRUMENTOS, COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS, DAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS FEDERAL ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTAD0 DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIО COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA EABASTECIMENTO, OBJETIVANDO Ο RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS Е OBRAS NECESSÁRIAS ASUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A ABASTECIMENTO. PROGRAMAS LIGA

DISPÕE SOBRE A GENÉRICA DE VALORES, PARA PLANTA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANО NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-DISPÕE SOBRE VALOR VENAL PARA FINS DE BASE DE CẢÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ITBI, ANO 2002,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALOR DA TAXA DE LIMPEZA QOOPUBLICA E DÁ OUTRAS de Itapuí, PROVIDÊNCIAS.

MANTÉM, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DA ТАХА DE EXPEDIENTE (CARNÊ IPTU) PARA 2002, O VALOR LANÇADO EM 2001.

DISPÕE SOBrE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.012, DE 30/10 2001, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, PARA O EXERCİCIO DE 2002.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NÚCLEO IRMÃOS FRANCESCHI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRESPASSAR POR CONCESSÃO, ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRONÚCLEO IRMÃOS FRANCESCHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM A SECRETARIA DE ESTAD0 DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMО, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS LIGADOS A ESPORTES E TURISMO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A VILA SÃO VICENTE DE PAULO, ENTIDADE FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES A TAXA DE CEMITÉRIO E/OU SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CARNEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, PROMOCIONAL, ASSISTENCIAL OU EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVËNIO COM O DER.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE VALOR VENAL PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ITBI, ANO 2002,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALOR PÚBLICA DA TAXA DE LIMPEZA E PROVIDÊNCIAS.

MANTÉM, PARA EFEITO DE DA TAXA DE LANÇAMENTO EXPEDIENTE (CARNÊ IPTU) PARA 2002, O VALOR LANÇADO EM 2001.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NÚCLEO IRMÃOS FRANCESCHI.

ESTABELECE REDAÇÃO PARA O CAPÍTULO III DO TÍTULO I DA LEI N° 820 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 27/09/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, EXTINGUE E CRIA EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O § 3° DO ARTIGO 142, DA RESOLUÇÃO 005/92, DE 14/12/1.992, (Regimento Interno da Câmara)

Extingue o inciso III e o § 7° do artigo 237. da Resolução nº 005/92 de 14/11/1.992, e dá outras providências.

REGULAMENTA A CESSÃO DE USO DO SALÃO NOBRE DA CÂMARA MUNICIPAL

FIXA TABELA DE VENCIMENTOS PARA O FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine ao setor competente da Prefeitura para que tampem os buracos verificados no leito viário do início da rua Santo Antonio, nas proximidades da ponte que passa sobre o córrego Bica de Pedra, na divisa com o núcleo habitacional "Irmãos Franceschi".

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine a realização de limpeza nas ruas de nossa cidade e principalmente na área de nossa práia, com a carpa do mato lá existente, pois até cobras estão aparecido no local colocando em risco a saúde, principalmente de crianças, do jeito que esta notamos uma situação de abandono, o que não pode ocorrer.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine ao setor competente da Prefeitura para que realizem os serviços de tapa buracos do leito viário da rua Luiz Bueno de Camargo e Avenida do Porto, ambas localizadas no loteamento Balneário Mar Azul.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que repasse o total do duodécimo para o Poder Legislativo, caso,não haja despesa para utilização dos recursos, na ocasião oportuna a Câmara Municipal devolyerá o dinheiro restante a Prefeitura.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que libere a utilização dos logradouros públicos municipais para todas as entidades que desejarem realizar eventos públicos.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido diversifique a contratação de pedreiros para trabalharem nas obras empreendidas pelo município, visando proporcionar a todos os profissionais da area a possibilidade de prestar serviços.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal, a verificação dos serviços de construção das valetas das ruas do núcleo habitacional "Irmãos Franceschi" e do loteamento Jardim Bica de Pedra (Robertão), suavizando a profundidade das mesmas, pois do jeito que estão, danificam os veículos que por ali trafegam

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de construir uma passarela de pedestres sobre o córrego Bica de Pedra, no início da rua Santo Antonio, dando acesso ao núcleo habitacional "Irmãos Franceschi".