Ocorrências da Sessão (10ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Apesar de ter sido aprovado o regime de urgência ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3/2024, o Senhor Presidente da Câmara Municipal não fez a inclusão do mesmo na Ordem do Dia desta sessão e em consequencia o referido projeto não foi votado. Diante disso, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 03/2024 será incluído na ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, mantido o regime de urgência já aprovado.