1 - Indicação nº 15 de 2024
Turno: Único
Autor: Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier
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Indico ao Senhor Prefeito Municipal para que havendo a necessidade de nomear ruas em nossa cidade, use como sugestão os nomes de Ângelo Frederice e Luiz Carlos Gonçalves-Lisca.
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Matéria lida
Obs.: A presente indicação será encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 61 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.( Casa da Criança)
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Gilmar Sabino Belchior, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 62 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências. (Casa da Criança)
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Valdir Donizete Castanho, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Institui o termo de cooperação entre a adminstração pública e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019/2014, e dá ouras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal da nobre Vereadora, Senhora Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.- Vila São Vicente
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Alexandre José Rosalin, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 65 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.- Vila S. Vicente
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Luiz Carlos Pierazo, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.- Nosso Lar
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Gilmar Sabino Belchior, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.- Proteção animal
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal da nobre Vereadora, Senhora Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 68 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.- Combate ao cancer
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Valdir Donizete Castanho, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.- APAE
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Alexandre José Rosalin, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 70 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.- APAE
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Antonio Donizete Duarte, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 71 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.- APAE
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Valdir Donizete Castanho, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.- APAE
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Antonio Donizete Duarte, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.- APAE
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Antonio Donizete Duarte, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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15 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Institui o termo de cooperação entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, nos termos da lei nº 13.019/2014, e dá outras providências.- APAE
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Alexandre José Rosalin, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 75 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.- SOS Animais
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Antonio Donizete Duarte, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.- Vila
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Antonio Donizete Duarte, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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18 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.- APAE
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Alexandre José Rosalin, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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19 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Dispõe sobre a licença para o desempenho de mandato classista e dá outras providêncuas.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado como objeto de deliberação, será encaminhado às comissões competentes.
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20 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Cria zona fiscal na planta genérica do município de Itapuí e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: aprovado como objeto de deliberação, será encaminhado às comissões competentes.
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21 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21 de 2024
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
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Unifica para 1%(um por cento) alíquota para fins de incidência de imposto territorial urbano- IPTU para terrenos urbanos sem construção existentes no município de Itapuí.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: aprovado como objeto de deliberação, será encaminhado às comissões competentes.
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22 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024
Turno: Único
Autor: Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier
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Dispõe sobre critérios de controle da emissão de ruidos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Itapuí.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Alexandre José Rosalin, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, e com a dispensa de parecer das comissões competentes.
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23 - Projeto de Emenda nº 1 de 2024
Turno: Final
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento
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Proposta de emenda ao Projeto de Lei n.º 52/2024
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Aprovado por unanimidade
Obs.: aprovado o presente projeto de emenda seu texto será incorporado e votado conjuntamente com o texto principal. Após a aprovação da emenda, o nobre Vereador, Senhor Alexandre José Rosalin, pediu que o presente projeto fosse incluído na ordem do dia, em regime de urgência, eis que já conta com parecer favorável da comissão competente, o que foi aprovado por unanimidade.
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24 - Parecer de Comissão Temática nº 8 de 2024
Turno: Final
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento
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Parecer referente ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo 52/2024
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Parecer aprovado por unanimidade.
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