Matérias da Ordem do Dia (17ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14 de 2020
Processo: -
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
Protocolo: 199
Turno: Único
Texto original
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Revoga o artigo 4º da Lei Complementar 245 de 23 de janeiro de 2020 e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15 de 2020
Processo: -
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
Protocolo: 200
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Extraordinário de Regularização Fiscal de Itapuí em decorrência do Estado de calamidade pública pela Pandemia de COVID-19 (PERF- COVID/19) e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Resolução nº 2 de 2020
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Protocolo: 201
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |