Matérias da Ordem do Dia (13ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre quando pretende reenviar o Projeto de Lei que trata da redução da carga horária dos servidores municipais para 40 (quarenta) horas semanais, equiparando-se assim à jornada praticada por demais servidores em outras esferas da administração pública.

Tal requerimento se faz necessário diante das constantes manifestações e reivindicações dos servidores municipais, que aguardam a definição sobre o referido projeto. A equiparação da carga horária trará maior justiça e valorização à categoria, além de alinhar o município às práticas já adotadas em outros órgãos públicos.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando cópia da ata de julgamento do Pregão Eletrônico nº 07/2025, cujo objeto é a aquisição de água e gás, no qual a empresa vencedora foi a Comercial de Gás Bauruense.

O presente requerimento tem por objetivo possibilitar a este vereador acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Executivo, em especial o Pregão Eletrônico nº 07/2025, garantindo a transparência e o regular andamento dos atos administrativos, em conformidade com o dever constitucional de fiscalização do Legislativo Municipal.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis as prestações de contas referentes às atividades de reciclagem no município, em especial os valores repassados, despesas efetuadas, quantidade de materiais coletados e o resultado ambiental e social do programa.

Ainda, solicita-se que o Executivo estude a viabilidade de abrir edital público para que outras entidades ou associações possam participar do convênio e da gestão das atividades de reciclagem na cidade, ampliando a transparência, a competitividade e a eficiência do serviço.

A gestão de resíduos sólidos e a promoção da reciclagem são de extrema importância para a preservação ambiental e para a geração de renda no município. Contudo, é dever do Poder Público garantir transparência na aplicação dos recursos e possibilitar que outras entidades inte

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde para que prestem informações a este Legislativo sobre quais são os critérios utilizados para a entrega de medicamentos pela farmácia da rede municipal de saúde.

O pedido se justifica em razão de reclamações recebidas de munícipes, que relatam que determinados medicamentos não são entregues a todos os pacientes que deles necessitam, em especial os seguintes: hirudoide, nimesulida, diosmina e risperidona. O acesso regular e transparente aos medicamentos é direito básico da população e dever do poder público.

Dispõe sobre a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providencias.

Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito do Município de Itapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento de servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Itapuí/SP.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a descontar em folha de pagamento dos servidores públicos municipais valores referentes a aquisição de camarotes para a Festa do Peão no ano de 2025.