Ocorrências da Sessão (18ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

1) Antes da abertura da sessão, o nobre Vereador, Senhor Gilmar Sabino Belchior, apresentou requerimento devolvendo às comissões o projeto de Lei Complementar n.º 17/2023 que estava em vista com o mesmo.

2) Após a chamada dos vereadores, o Presidente do Legislativo colocou em votação, sob o argumento de interesse público, a possibilidade de incluir o Projeto de Lei Complementar n.º 17/2023 em pauta, bem como o projeto de emenda elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento, o que restou aprovado por unanimidade, sendo determinada a inclusão na pauta desta sessão dos mesmos.

3) O Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 17/2023 e sobre o projeto de emenda ao mesmo, foi feito de forma oral durante a sessão.