Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025 em 17ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025
Revoga o disposto no inciso I do paragrafo 2º do art. 34 da Lei Complementar nº 241 de 13 de dezembro de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025 | Aguardando Deliberação | 31/10/2025
Observação