Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025 em 17ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025
Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025 | Aguardando Deliberação | 31/10/2025
Observação