Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2021 em 15ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2021
Acresce o artigo 127-A à Lei Orgânica do Município de Itapuí, proibindo o plantio de cana de açúcar em área urbana e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação