Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15 de 2020 em 17ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Extraordinário de Regularização Fiscal de Itapuí em decorrência do Estado de calamidade pública pela Pandemia de COVID-19 (PERF- COVID/19) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação