Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2021 em 6ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2021
Dispõe sobre o Programa de "IPTU Solar", na qual concede desconto anual no IPTU para os proprietários de imóveis que instalarem e utilizarem de módulos fotovoltaicos para geração de energia elétrica fotovoltaica, conforme especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação