Ocorrências da Sessão (9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Em razão de incompatibilidade entre os Projetos de Lei Ordinária de números 24 e 31, em que um revogava a Lei n.º 2974/2022 e o outro alterava referida Lei, o Presidente do Legislativo deliberou por retirar os mesmos de pauta e oficiar ao Senhor Prefeito Municipal solicitando esclarecimentos.