5ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de providenciar a instalação de rede Wi-Fi gratuita na Praça do Bairro Padre Arlindo e na quadra do Bairro Maria Rosária, a fim de promover maior inclusão digital e acesso à informação para os moradores dessas regiões. A conectividade é uma necessidade essencial nos dias atuais, proporcionando oportunidades educacionais, acesso a serviços públicos, comunicação e lazer para crianças, jovens e adultos. A instalação de Wi-Fi gratuito nesses espaços também incentivará o uso saudável e seguro das áreas públicas.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que solicitar a construção de uma pista de skate na Prainha de Itapuí e a reforma da pista já existente na pracinha do bairro Mar Azul 2. O skate é um esporte olímpico que cresce cada vez mais e proporciona inúmeros benefícios à juventude, incentivando a prática esportiva e promovendo a socialização. Além disso, uma nova pista na Prainha fortaleceria o turismo esportivo e o lazer na cidade, enquanto a reforma da pista do Mar Azul 2 garantiria mais segurança e acessibilidade para os praticantes.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que tome as devidas providências quanto a necessidade de reforma do velório municipal, bem como a adequação e melhoria da rampa de acesso ao mesmo. O velório municipal é um espaço essencial para a comunidade, proporcionando um local digno para a despedida de entes queridos. No entanto, observa-se a necessidade de melhorias em sua infraestrutura, garantindo conforto e segurança para os munícipes que utilizam o serviço. Ademais, a rampa de acesso encontra-se em condição inadequada, dificultando a mobilidade de idosos e pessoas com dificuldades de locomoção. A reforma e adequação do velório e da rampa de acesso trarão mais segurança, acessibilidade e dignidade para todos que necessitam desse espaço em momentos delicados.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de mandar instalar placas com o nome dos Setores que estão instalados no Prédio em frente da Padaria Maná. No local estão em funcionamento vários setores do Município, como água e esgoto, recursos humanos, vigilância e meio ambiente, e a população reclama que é difícil a identificação das salas. Sugiro ainda, que estude a possibilidade de designar um estagiário para encaminhar a população ao Setor desejado.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente da Administração Pública a instalação de câmeras de monitoramento nas seguintes localidades: • Praça do Bairro Padre Arlindo José Zanotto; • Praça do Bairro Mar Azul II. A instalação de câmeras de monitoramento visa aumentar a segurança pública, inibir atos de vandalismo e proporcionar maior tranquilidade aos moradores e frequentadores das referidas praças. Trata-se de uma medida preventiva que também pode auxiliar na elucidação de possíveis ocorrências, contribuindo com o trabalho das forças de segurança.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, determine ao setor competente a construção de uma área de lazer, com instalação de um parquinho infantil, no bairro Altos do Tietê. O bairro Altos do Tietê carece de espaços públicos destinados ao lazer, à prática de atividades ao ar livre e à convivência comunitária. A implantação de uma área de lazer, com um parquinho infantil, beneficiará diretamente as crianças e suas famílias, oferecendo um local adequado para brincadeiras, socialização e bem-estar. Além de promover o desenvolvimento físico e social das crianças, o espaço contribuirá para o fortalecimento dos laços comunitários e a valorização do bairro.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que estude as possibilidades de realizar uma reforma no Portal de Entrada de nossa cidade. O portal da cidade encontra-se em estado de conservação precário e necessita de reformas urgentes para garantir a segurança e o acesso dos cidadãos. Além disso, a reforma do portal contribuirá para a valorização da cidade e melhoria da qualidade de vida dos moradores. Diante disso, solicito as providências necessárias para a reforma do portal, incluindo a elaboração de um projeto de reforma, a contratação de uma empresa especializada e a execução das obras.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que aceite a sugestão e encaminhe para apreciação legislativa os projetos de leis em anexo, que dispõe sobre a implantação do Programa Detecta no Município de Itapuí e dispõe sobre a implantação de câmeras de monitoramento com captação de áudio em repartições públicas. Os projetos têm por objetivo melhorar e garantir a segurança pública, contribuindo e muito para identificação de atos criminosos nas ruas de nossa cidade.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, sejam adotadas providências para a instalação de antenas de transmissão dos canais de televisão aberta, pois com a migração do sinal analógico para o digital, muitas famílias não conseguem arcar com os custos de antenas individuais ou sistemas particulares, ficando privadas de um direito básico à informação, educação e entretenimento.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sejam realizadas reformas nas praças públicas do município, com a devida instalação de novos brinquedos infantis, garantindo melhores condições de uso e lazer para a população. Tal iniciativa representa um investimento direto na qualidade de vida da população, na valorização dos espaços públicos e na promoção da cidadania.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude as possibilidades de implantar em nossa cidade o Projeto “Zelador do Bairro- Quem cuida, valoriza.” O objetivo é criar um programa municipal de zeladoria comunitária, no qual moradores de cada bairro sejam contratados para cuidar da limpeza e manutenção da área onde vivem, promovendo pertencimento, geração de renda e melhoria na qualidade de vida. Como funcionaria: cada bairro teria um ou mais “zeladores”, dependendo do tamanho da área. O zelador seria responsável por varrer, recolher pequenos lixos, cuidar de praças, canteiros e calçadas públicas e receberia um salário mensal custeado pela prefeitura, podendo estar vinculado a programas sociais, como uma alternativa de reinserção ao mercado de trabalho. A seleção seria preferencialmente para moradores do próprio bairro, promovendo o envolvimento e

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que aceite a sugestão e encaminhe para apreciação Legislativa o projeto de lei em anexo, que dispõe sobre a criação da Secretária Municipal de Proteção e Bem- Estar Animal e dá outras providências. A proteção e o bem-estar dos animais têm sido temas cada vez mais presentes nas demandas sociais e merecem atenção especial do poder público. Atualmente, muitas das ações relacionadas à causa animal são tratadas de forma descentralizada ou limitada, o que dificulta o atendimento adequado às necessidades dessa área tão sensível. A criação da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal permitirá uma atuação mais eficiente e coordenada em diversas frentes, como: • Resgate e acolhimento de animais em situação de abandono ou maus-tratos; • Campanhas de castração, vacinação e adoção responsável; • Fiscalização de denúncias e aplicação da legislação vigente; • Educação e conscientização da população s

Indico a Senhora Prefeita Municipal que seja providenciada a instalação de 8 (oito) aparelhos de ventilador no Ginásio de Esportes “Antônio Fadini”, para melhorar a circulação de ar no ambiente, tornando o espaço mais agradável, seguro e apropriado para as atividades físicas e eventos que ali ocorrem. O Ginásio de Esportes Antônio Fadini é um importante espaço para a prática esportiva e realização de eventos no município. No entanto, usuários e frequentadores têm relatado grande desconforto térmico, especialmente em dias de calor intenso, prejudicando o desempenho dos atletas e o bem-estar do público em geral.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sejam adotadas providências para a demarcação da pista de caminhada do Lago Municipal, com intervalos de 50 metros, bem como a implementação de raias que dividam o percurso. A pista de caminhada no entorno do Lago Municipal é uma das principais opções de lazer e atividade física para os munícipes. Entretanto, a falta de demarcação adequada compromete a organização do fluxo de usuários, podendo ocasionar acidentes e dificultando o monitoramento do percurso durante eventos ou ações de segurança. Além disso, a criação de raias para dividir o percurso permitirá um fluxo mais ordenado e seguro, reduzindo os riscos de atropelamentos e conflitos entre os usuários, e promovendo a convivência harmoniosa entre pedestres e praticantes de outras atividades físicas.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sejam tomadas as devidas providências no sentido de mandar realizar serviços de manutenção da praça localizada no Bairro Girassol II, incluindo a realização de calçamento adequado, reparo e/ou substituição dos bancos existentes e instalação de parquinho infantil, garantindo assim um espaço público seguro, acessível e adequado para o lazer da comunidade, especialmente das crianças. A praça é um espaço de convivência importante para a comunidade, sendo fundamental para o lazer, interação social e qualidade de vida dos moradores. Assim, sua revitalização se faz urgente e necessária.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que seja feita a revogação do artigo da legislação municipal que impede o pagamento do vale-alimentação aos professores que acumulam dois cargos públicos, respeitando o direito ao benefício em ambos os vínculos. A atual norma que veda o pagamento do vale-alimentação a professores que exercem dois cargos representa uma medida injusta e desproporcional, penalizando profissionais que, dentro da legalidade, acumulam funções para complementar sua renda e atender à demanda da educação pública.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar segurança na Praça da Matriz, especialmente durante o período noturno, visando garantir a tranquilidade e segurança dos frequentadores. A presença de um guarda municipal ou segurança terceirizado no período noturno pode inibir práticas delituosas, preservar o patrimônio público e proporcionar um ambiente mais seguro e acolhedor para a população.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que que seja realizada, com urgência, a reforma do banheiro da Praça da Matriz, considerando as frequentes reclamações dos moradores e a proximidade da festa de Santo Antônio, tradicional quermesse que atrai grande número de munícipes e visitantes. A reforma irá garantir melhores condições de higiene e conforto tanto para os moradores quanto para os visitantes, além de contribuir para a boa organização do evento e preservação da imagem do município.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que analise a possibilidade de retirar as torres de operadoras de telefonia instaladas no centro da cidade, propondo uma parceria com as empresas responsáveis para realocação dessas estruturas em terrenos pertencentes ao Município. Sugiro ainda que os aluguéis decorrentes dessa cessão de uso sejam revertidos para investimentos na saúde pública local.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sejam tomadas providências no sentido de identificar e providenciar a confecção e colocação de tampas em bueiros que se encontram abertos em diversas ruas do município. A falta de tampas em bueiros representa um sério risco à segurança da população, podendo causar acidentes com pedestres, ciclistas, motociclistas e até veículos. Além disso, os bueiros abertos acumulam sujeira e favorecem a proliferação de vetores, como insetos e roedores.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sejam realizadas, com urgência, a poda da vegetação e a limpeza do mato alto na estrada que dá acesso às Terras de Santa Maria, bem como em todo o bairro Baririzinho. A realização da poda e limpeza trará mais segurança, conforto e qualidade de vida aos moradores e aos que transitam pela região, além de contribuir para a preservação do meio ambiente urbano.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de mandar instalar placas informando os pontos de wi-fi gratuito existentes em nossa cidade, bem como a descrição da forma de conexão para facilitar o acesso a população.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos para com o Senhor Luiz Carlos de Lima, mais conhecido como Nenê, em reconhecimento pelo seu comprometimento e dedicação ao assumir a responsabilidade de ligar a fonte da Praça da Matriz. Seu gesto não apenas preserva e valoriza o nosso patrimônio público, mas também contribui para a beleza e a alegria de um dos principais espaços de convivência da nossa cidade. A atitude de Nenê demonstra zelo pelo bem-estar da comunidade e merece nosso reconhecimento e gratidão. Diante disso, esta Casa Legislativa expressa sua admiração e parabeniza Luiz Carlos de Lima pelo trabalho voluntário e pela sua contribuição ao município.

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federla nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD),no âmbito dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, excetuando-se a Câmara Municipal de Itapuí.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o prolongamento da rua Antonio Sajovic e da rua Baptista João Ticiano e realizar a adequação da matricula 26.927.

Altera a Lei Comlementar nº 282, de 21 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 241, de 13 de dezembro de 2019, para o fim de reduzir a jornada laborativa dos cargos que especifica.

Altera a Lei Complementar nº 242, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 282, de 21 de dezembro de 2022, para o fim de criar atividades gratificadas e alterar a gratificação das atividades de ouvidor e corregedor.

Altera a Lei Complementar nº 4, de 02 de abril de 2004.

Inclui §5º no artigo 76 da Lei Organica do Município.

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 02/2025

Considerando o disposto no artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.980/2022, “ Art. 3º O valor para atendimento de despesas sob o regime de adiantamento deverá obedecer ao limite máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês, para cada responsável requisitante. ” E o disposto no artigo 21, parágrafo único da mesma Lei, “Art. 21 Não será efetuado novo adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos, conforme artigo 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único. Será considerado em alcance o servidor que não prestar contas no prazo estabelecido em lei ou que deixar de recolher à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Itapuí saldo de adiantamento concedido e não utilizado, nos termos do artigo 9º, § 2º, da presente lei.” Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal e ao Responsável pelo Controle Int

Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas da Prefeitura Municipal, referentes ao exercício de 2022.

Altera a Resolução n.º 25, de 17 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial de R$ 382.863,84 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais) e dá outras providencias.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 128.531,56 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências.

Implementa a Responsabilidade Solidária na Administração Pública Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver e a implantar o aplicativo para agenda celular deniminado "Agenda Facil" no município de Itapuí, e dá outras providências.