8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura

Indico a Senhora Prefeita Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, seja realizada uma revisão geral dos servidores públicos municipais que exercem atividades em condições insalubres, com o objetivo de garantir o pagamento justo do adicional de insalubridade àqueles que fazem jus ao benefício, conforme previsto na legislação trabalhista e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 15). Muitos servidores municipais atuam em ambientes insalubres, como agentes de saúde, profissionais da limpeza urbana, servidores da área da saúde, entre outros, e nem todos recebem o adicional correspondente. A revisão e atualização dos laudos técnicos de insalubridade são fundamentais para assegurar os direitos desses trabalhadores e promover justiça e valorização no serviço público.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para que estude a possibilidades de fazer a criação e implementação do Programa Municipal Brasil Sorridente”, destinado à confecção e distribuição gratuita de próteses dentárias (dentaduras) para pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social. A saúde bucal é essencial para a qualidade de vida, autoestima, alimentação e inclusão social. Muitas pessoas, especialmente idosos e pessoas de baixa renda, enfrentam dificuldades por não possuírem condições financeiras de custear uma prótese dentária. O programa atenderia essa demanda, devolvendo dignidade e bem-estar aos cidadãos que mais precisam.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que determine aos setores competentes a inclusão, nos próximos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados, a exigência de que sejam especificados todos os benefícios que os trabalhadores contratados terão direito, como vale-alimentação, vale-transporte, adicional de insalubridade ou periculosidade, quando aplicável, seguro de vida, assistência medica e odontológica, jornada de trabalho e eventuais adicionais legais. A presente indicação tem por objetivo garantir maior transparência, equidade e valorização dos trabalhadores terceirizados contratados pela Administração Pública. Solicita-se, portanto, que essa exigência seja implementada como diretriz nos futuros editais de licitação emitidos pelo município, em consonância com a legislação trabalhista vigente e os princípios da moralidade, eficiência e dignidade do trabalho.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que entre em contato com o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais que realizem estudos para a formalização de convênio com o comércio local, visando permitir que os servidores públicos municipais possam realizar compras nas lojas conveniadas com possibilidade de desconto em folha de pagamento, limitado a até 30% da remuneração mensal. Solicita, ainda, o envio de projeto de lei à Câmara Municipal autorizando tal desconto.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude as possibilidades de mandar fazer a instalação de lombadas estendidas com faixas de pedestres na Avenida Comendador José Maria de Almeida Prado, nas imediações das escolas. A implantação de lombadas estendidas com faixas de pedestres nos dois sentidos da via (subida e descida) contribuirá significativamente para a redução da velocidade dos veículos e garantirá maior segurança e tranquilidade para todos que transitam pelo local, em especial os alunos.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que tome as devidas providências com relação a necessidade da construção de uma rampa de acesso para cadeirantes no Centro de Lazer do Trabalhador “Cyro Portieri”. Durante a última festa dos trabalhadores realizada no local, foi observado que, devido à ausência de acessibilidade, um cadeirante precisou ser erguido por outras pessoas para conseguir ultrapassar as muretas existentes no espaço. Essa situação evidencia a falta de estrutura adequada para garantir o acesso digno e seguro às pessoas com mobilidade reduzida.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de disponibilizar atendimento odontológico aos sábados pela manhã nas unidades de saúde do município para atender principalmente os trabalhadores que, devido à carga horária durante a semana, não conseguem comparecer aos atendimentos odontológicos em dias úteis. A oferta de atendimento aos sábados ampliará o acesso aos serviços de saúde, contribuirá para a prevenção de doenças bucais e atenderá de forma mais justa às necessidades da população trabalhadora.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de contratar guardas femininas para trabalhar nos PSF e nas Escolas Municipais. As guardas femininas podem ter uma abordagem mais sensível e eficaz em situações que envolvem mulheres e crianças. Para garantir a eficácia da contratação de guardas femininas, sugerimos que sejam considerados os seguintes requisitos: • As guardas femininas devem receber formação e treinamento adequados para lidar com situações de segurança e emergência. • As guardas femininas devem ter acesso a equipamentos e recursos adequados para realizar seu trabalho de forma eficaz.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que seja implementado um programa de educação nas escolas do município que inclua a participação de vereadores mirim para ajudar a fiscalizar o município, com o objetivo de desenvolver habilidades de liderança, comunicação e trabalho em equipe nos jovens. Para a eficiência do programa faz-se necessário que seja oferecido um treinamento e capacitação para os vereadores mirim sobre a gestão pública e a participação cidadã.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que estude as possibilidades de que seja incluído no calendário cultural do município o "Dia da Bíblia", a ser celebrado anualmente na segunda semana do mês de dezembro. A Bíblia é um livro sagrado que contém ensinamentos e valores que são fundamentais para a formação moral e espiritual de nossa sociedade. Ela é uma fonte de inspiração e guia para muitas pessoas, e sua mensagem de amor, compaixão e justiça é relevante para todos. Com a inclusão do "Dia da Bíblia" no calendário cultural do município, pretendemos promover a leitura e o estudo da Bíblia, incentivar a leitura e o estudo da Bíblia como uma fonte de sabedoria e inspiração, fortalecer os valores de amor, compaixão e justiça que são fundamentais para a construção de uma sociedade mais harmoniosa e justa.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que providencie a melhoria da iluminação pública na Praça do Bairro Waldomiro Guarinon e na Rua Nadir Moraes Dias- Bairro Mar Azul II, bem como a realização da poda das árvores nesses locais. A iluminação atual é insuficiente, o que tem causado preocupação entre os moradores, principalmente no período noturno, por comprometer a visibilidade e aumentar a sensação de insegurança. Além disso, as árvores com galhos excessivamente baixos ou espalhados contribuem ainda mais para o escurecimento e dificultam a circulação de pedestres.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que tome providencias no sentido de realizar, com urgência, a substituição de todas as lâmpadas queimadas nas ruas de nossa cidade. Solicito que seja feito um levantamento das vias com iluminação comprometida e que as providências sejam tomadas o mais breve possível.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude as possibilidades de promover o retorno do alto-falante na Praça da Matriz, atendendo a pedidos da população local. O serviço, além de tradicional, cumpre um importante papel de utilidade pública, permitindo a divulgação de informações relevantes à comunidade, como avisos, eventos, campanhas, nota de falecimento e outros comunicados de interesse geral. Seu retorno contribuirá para manter a população informada, especialmente aqueles que têm acesso mais limitado a meios digitais.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que estude as possibilidades de mandar instalar telas de proteção atrás das traves na quadra do Ginásio de Esportes Antônio Fadini, visando aumentar a segurança dos frequentadores e preservar a estrutura do ginásio, evitando que bolas sejam arremessadas contra as paredes ou atinjam pessoas fora da quadra durante as partidas, ou que objetos sejam arremessados na quadra. Além disso, contribuirá para a melhor organização dos jogos e treinos, especialmente com a presença de crianças e jovens no local.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que estude as possibilidades de mandar a construir obstáculos redutores de velocidade (lombadas) na Rua Maria de Lourdes Romão, no bairro Altos do Tietê, nas proximidades do acesso à Rua Manoel da Costa Sobrinho, no Balneário Mar Azul II. A instalação de redutores de velocidade contribuirá significativamente para a segurança viária e para a prevenção de acidentes.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que entre em contato com a direção da empresa Reunidas para que seja avaliada a possibilidade de retomada dos horários de ônibus com destino à cidade de Bauru. Tal solicitação visa atender parte da população do município que trabalha, estuda ou possui compromissos frequentes naquela cidade e, atualmente, encontra dificuldades pela falta de horários disponíveis no transporte intermunicipal.

Altera as Leis Municipal nº 2.167, de 21 março de 2006 e 3.162 de 06 de fevereiro de 2025, para incluir o município de Piratininga entre outras localidades atendidas pelo auxilio pecuniário para transporte de estudantes e de outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.

Insitui o Programa de Limpeza Pública Solidária Ambiental- LUSA e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a descontar em folha de pagamento dos servidores públicos municipais valores referentes a aquisição de cartelas para a quermesse de Santo Antonio de Padua no ano de 2025.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Cópia do contrato aditivo assinado no mês de fevereiro de 2025 entre o município e a empresa responsável pela administração do hospital municipal; 2. Relação completa dos funcionários contratados a partir da vigência desse contrato; 3. Informações detalhadas sobre quais funcionários terão direito à correção salarial, caso ocorra a troca da empresa responsável pela administração do hospital.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. se o município se encontra atualmente inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal); 2. em caso positivo, quais os motivos que levaram à inclusão do município nesse cadastro; 3. qual a previsão para a regularização da situação e quais medidas estão sendo adotadas para isso.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia dos comprovantes dos depósitos realizados referentes aos pagamentos das empresas que prestam serviços ao município, especialmente aquelas responsáveis pela limpeza pública e pela administração do hospital municipal, e se existir pendências, que sejam esclarecidos os motivos dos atrasos e informada a previsão para regularização dos pagamentos. O presente requerimento tem por objetivo apurar as reclamações recebidas quanto a possíveis atrasos nos salários dos contratados por essas empresas, uma vez que tais situações podem impactar diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando informações sobre a legalidade das viagens realizadas nos dias 17 e 18 de maio até a cidade de Limeira, com os veículos Onix- 07/ FYC 4634 e ambulância DWU 9104. Solicito ainda, informações sobre qual foi a finalidade da viagens e o custo para o município, incluindo: combustível, pedágio e motorista..

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federla nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD),no âmbito dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, excetuando-se a Câmara Municipal de Itapuí.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o prolongamento da rua Antonio Sajovic e da rua Baptista João Ticiano e realizar a adequação da matricula 26.927.

Disciplina a emissão de pareceres pelos órgãos da Câmara Municipal de Itapuí, e dá outras providências.

Altera as Leis Municipal nº 2.167, de 21 março de 2006 e 3.162 de 06 de fevereiro de 2025, para incluir o município de Piratininga entre outras localidades atendidas pelo auxilio pecuniário para transporte de estudantes e de outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a descontar em folha de pagamento dos servidores públicos municipais valores referentes a aquisição de cartelas para a quermesse de Santo Antonio de Padua no ano de 2025.