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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro da ordem de R$ 4679.007,96 (quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil, sete reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências.

Altera os artigos 1º e 2º da Lei Ordinária nº 2962, de 12 de setembro de 2022, e dá outras providencias.

Disciplina a realização de despesas em regime de adiantamento e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências.

dispõe sobre a convalidação de abertura de créditos suplementares adicionais e dá outras providencias.

Institui o procedimento operacional para compras e contratações de serviços e obras no âmbito da Câmara Municipal de Itapuí e dá outras providências.

Autoriza o pagamento temporário de vale alimentação em pecúnia aos servidores da Câmara Municipal de Itapuí e dá outras providências.

Altera as disposições da Resolução n.º 01, de 10 de março de 2015, que trata do sistema de controle interno do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentação do sistema eletronico no processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Itapuí.

Altera da data da reunião preparatória de posse da Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itapuí do biênio 2023/2024

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que estude as possibilidades de determinar que as creches municipais estendam seus horários até as 18:00 horas, considerando que a grande maioria dos pais não conseguem pegar seus filho as 16:30 horas pois trabalham até as 17:00 horas. Sugerimos ainda, que considere a necessidade dos pais que trabalham e não tem rede de apoio familiar, que estude a possibilidade de manter as creches em funcionamento durante o período das férias escolares para auxiliar essas famílias durante esse período.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de mandar construir pontos de embarque e desembarque de estudantes nos bairros de nossa cidade, pois diariamente as mães enfrentam o sol forte ou chuva para mandar seus filhos para escola.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de mandar construir ponto de embarque e desembarque de aluno na Praça do bairro “Cônego Arlindo José Zanotto”, atendendo as reivindicações dos moradores.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de incluir na lista de prioridade para recapeamento asfáltico, as ruas abaixo relacionadas: • Fuad Azar; • Sebastião Ferreira Dias; • José de Andrade; • Alvaro de Paiva; • Antonio da Costa Sobrinho; • Antonio Speltri; • Felix Sales; • Joaquim de Freitas Teixeira; • Alexandre Antonio Cincotto; • Antonio Calixto Rosa de Mello; • Eufrasio Bento Bueno do Prado; • Francisco Gigliolli; e • Alberto Romanini.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome providências urgentes no sentido de aumentar a vazão das pontes de nossa cidade, melhorando o escoamento de aguas pluviais, com o objetivo de prevenir enchentes considerando que nas últimas chuvas o córrego “Bica de Pedra” transbordou e causou prejuízos aos moradores.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome providências no sentido de mandar melhorar a iluminação do parquinho do bairro “Waldomiro Guarinon”, bem como que realize um mutirão de limpeza no local.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de tornar mão única de direção à rua Ernesto Caffeu e continuação da rua 07 de Setembro, até o cruzamento com a Avenida Paes de Barros, para evitar que mais colisões acorram nesse trecho.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome providências no sentido de elaborar um projeto de revitalização o mais urgente possível, efetuando o plantio de árvores em todos os bairros afim de compensar as arvores que foram cortadas.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor de Obras, que realize um operação tapa buracos nas ruas de nossa cidade, especialmente nos pontos onde pela força das aguas da chuva abriram grandes buracos e pontos de erosão.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor de Obras, que realize um operação tapa buracos na estrada vicinal “Angelo Poli”, a fim de reduzir o risco de acidentes até que se inicie o recapeamento da via.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidade de mandar instalar lixeiras na Praça do bairro “Balneário Mar Azul II”, pois nota-se que a população vem jogando muito lixo no chão.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de executar em nosso município da Lei 13.977/2020, conhecida como “Lei Romeo Mion”, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que deve ser emitida de forma gratuita sob a responsabilidade de estados e municípios. A nova Lei facilita ainda mais o acesso de quem tem autismo aos direitos previstos na “Lei Berenice Piana” (Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno espectro autista. Conquista histórica para a comunidade autista, a lei definiu o transtorno como deficiência e ampliou às pessoas com TEA os direitos já garantidos às pessoas com deficiência.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de conceder uma revisão nos vencimentos dos profissionais de Fisioterapia e Psicologia, da referência 17(dezessete) para 20(vinte), considerando desta forma, condições isonômicas dentre os profissionais da saúde seguindo a mesma coerência aplicada às outras profissionais como Odontologia (PSF- Período Integral). Ressalto ainda, a tramitação do PL 1731/2021 no Senado Federal, que estabelece o piso salarial desses profissionais afim de se tornar justa a remuneração desses profissionais.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de colocar em pratica o “Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 anos” (doc. Anexo) emitido pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de garantir a qualidade adequada de calorias e vitaminas nas refeições servidas nas creches de nossa cidade.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidade de montar uma clínica veterinária para atendimento clinico e cirúrgico, priorizando animais abandonados e para munícipes cadastrados em programas sociais, considerando o concurso realizado há pouco tempo para contratação de médico veterinário e a demanda que hoje existe em nossa cidade.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor de Engenharia e de Obras do Município, para que sejam construídos mais pontos de acessibilidade em prédios públicos e nas ruas, inclusive regularizando as medidas e os graus de acessibilidade nas rampas já existentes.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua no cronograma de recapeamento asfáltico das ruas do município como prioridade, as ruas abaixo relacionadas: • Rua Antonio da Costa Sobrinho; • Rua Felix Sales; • Rua Antonio Speltri; e • Rua Joaquim de Freitas Teixeira.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome providencias urgentes no sentido de mandar fechar o canteiro central da Avenida Comendador José Maria de Almeida Prado, no trecho que dá acesso à rua Ernesto Cafeu, a fim de evitar que mais acidentes ocorram no local.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de mandar instalar ar condicionado no Velório Municipal ou Ventiladores, bem como construir pontos de acesso para portadores de necessidades especiais no local.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que providencie o mais urgente possível os reparos necessários no leito viário da Avenida do Porto, exatamente onde encontra-se o primeiro obstáculo sentido Centro/Bairro, pois existem dois buracos nesse local impossibilitando a passagem dos veículos.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome providências no sentido de realizar uma operação tapa buracos nas ruas do núcleo habitacional “Conego Arlindo José Zanotto”, bem como uma limpeza na raça do referido bairro.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor de Obras para que inicie imediatamente a pinturas de faixas de sinalização e dos obstáculos redutores de velocidade das ruas de nossa cidade, principalmente os recém-construídos.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua no cronograma de recapeamento asfáltico das ruas do município como prioridade, as ruas abaixo relacionadas e localizadas no bairro Alvaro Beltrame de Souza: • Rua Alvaro de Paiva Bueno; • Rua José de Andrade; • Rua Alberto Romanini; • Rua Francisco Giglioli; • Rua Padre Chio; • Rua Orlando Sgaviolli; e • Rua Guerino Ferrazolli.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de disponibilizar cursos de capacitação e especialização em diversas áreas da saúde, como fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, e terapia ocupacional, considerando que são profissionais que necessitam estar sempre se atualizando para atender com qualidade os diferentes quadros clínicos existentes no município.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de reutilizar os postes e braços de iluminação pública que foram substituídos nas ruas de nossa cidade, instalando-os ao redor do Lago Municipal, observando o princípio da economia que gere a Administração Pública.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que viabilize os meios legais e necessários, afim de instituir no âmbito do Município de Itapuí o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como forma de garantia de direitos e apoio as mulheres itapuienses.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de abrir as creches municipais mais cedo, por voltas das 6:30 da manhã, para atender as necessidade das mães que saem mais cedo pra trabalhar.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome providências no sentido de ampliar o número de crianças atendidas diariamente pelo pediatra, pois existem relatos de que só está atendendo de 12 a 15 crianças por dia e as mães voltam pra casa sem atendimento.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome providências no sentido de mandar instalar grades de proteção na lateral da ponte, recém reformada na rua Lourenço Neto de Almeida Prado, garantindo a segurança dos munícipes que por ali transitam.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de tornar mão única de direção à rua Francisco Rota, considerando que a via é estreita e os motoristas encontram dificuldade em trafegar por ela.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de rever os descontos no vale alimentação dos servidores públicos, quando as faltas justificadas forem relacionadas a doenças graves, principalmente aqueles que fazem tratamento de câncer.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que atenda o pedido da Família Ribeiro, nomeando de rua “Rua Ismar Ribeiro” alguma via publica que se encontre sem nomenclatura ou de algum novo loteamento que venha ser aprovado nesse município.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que considerando o fim da Pandemia, disponibilize na Prainha de nossa cidade, um local para os amantes de som alto aos finais de semana, sem prejudicar ou atrapalhar o sossego alheio, estipulando os horários permitidos.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome providências no sentido de mandar instalar postes de iluminação pública na Praça Pública, localizada no bairro Alvaro Beltrame de Souza, em frente ao restaurante da “Dona Joana”.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome providências no sentido de mandar fazer o recapeamento asfáltico da rua “Fuad Azar”, localizada no bairro Cônego Arlindo José Zanotto, o mais urgente possível.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome providências no sentido de mandar construir rampas de acessibilidade no prédio onde está instalada a Câmara Municipal de nossa cidade.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, considerando o fim da Pandemia, que disponibilize na Prainha de nossa cidade um local aos amantes de som automotivo, para que possam usufruir de momentos de lazer sem prejudicar ou atrapalhar o sossego alheio, estipulando os horários permitidos.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir no cronograma de recapeamento asfáltico que está em execução, as ruas Giusepim Tanganelli e rua Luiz Bueno de Camargo, considerando a situação precária de ambas as vias.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de mandar tapar os buracos das ruas Cesario Masseto, Paschoal Pinhatar e Domingos Garcia, localizadas no bairro Padre Arlindo Zanotto, considerando que as ruas próximas serão asfaltadas em breve e essas necessitam de reparos urgentes.