Matérias do Expediente (4ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja consignado em ata votos de agradecimento e reconhecimento à Polícia Civil do Estado de São Paulo e à Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela excelência na condução da Operação Argos 2, organizada pela Policia Civil e realizada no município de Itapuí no dia 20 de março de 2026.
A referida operação representou um marco no combate à criminalidade organizada em nossa cidade, sendo o resultado de um intenso trabalho de inteligência e investigação policial e colaboração entre as forças policiais. O sucesso desta diligência, que mobilizou um contingente superior a 30 policiais, demonstra a eficiência da integração entre as forças de segurança que atuam na região de Jaú e Itapuí.
A importância desta ação reflete-se nos resultados alcançados: a prisão em flagrante de sete indivíduos diretamente ligados a um esquema estruturado de tráfico

Dispõe sobre diretrizes e exigencias para aprovação de empreendimento na modalidade condominio de lotes, nos termos do art. 1358-A do código civil, a ser executado no município de Itapuí, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências.

Autoriza o Poder Legislativo de Itapuí a promover o cálculo e pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos da Câmara Municipal em decorrência da Lei Complementar Federal n.º 226/2026.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente a construção de calçada na praça localizada no bairro Balneário Mar Azul II, na Rua Antônio da Costa Sobrinho.

A construção de calçadas proporcionará melhores condições de mobilidade, acessibilidade e segurança, especialmente para idosos, crianças e pessoas com deficiência, além de contribuir para a valorização e melhor utilização do espaço público.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente a implantação de lombadas (redutores de velocidade) na estrada municipal Feres Simão.

A presente indicação se faz necessária diante do aumento significativo do fluxo de veículos na referida estrada, onde muitos condutores trafegam em alta velocidade, colocando em risco a segurança dos moradores e de todos que utilizam a via.

Ressalta-se que esta solicitação já foi apresentada anteriormente por esta vereadora e também por outros parlamentares, porém, até o presente momento, não houve atendimento, o que tem gerado grande preocupação por parte da população local.

Diante disso, reforçamos o pedido para que o Poder Executivo analise a situação com a devida atenção e urgência, visando garantir mais segurança aos munícipes que residem e transitam diariamente pela

Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente a realização de manutenção na Praça localizada no bairro Mar Azul II.

A presente indicação tem por objetivo solicitar melhorias essenciais no local, contemplando:
• Manutenção e reparos nos brinquedos do parquinho infantil, garantindo a segurança das crianças;
• Manutenção dos equipamentos da academia ao ar livre, possibilitando o uso adequado pela população;
• Instalação de bebedouro refrigerado, oferecendo mais conforto aos frequentadores;
• Manutenção do campo society, visando melhores condições para a prática esportiva;
• Reforma dos banheiros existentes, assegurando higiene e condições adequadas de uso.

Justifica-se a presente solicitação considerando que a praça é um importante espaço de lazer, convivência e prática esportiva para os moradores do bairro, sendo fundamental que esteja em boas co

Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei que autorize o pagamento retroativo dos valores que ficaram congelados durante o período da pandemia, conforme disposto na Lei Complementar nº 226/2026.

A presente indicação tem por finalidade assegurar o direito dos servidores públicos à recomposição dos valores que deixaram de ser pagos em razão das restrições impostas no período pandêmico, buscando a devida valorização e justiça aos profissionais que continuaram desempenhando suas funções em um momento tão delicado.

Ressalta-se que a Lei Complementar nº 226/2026 possibilita a regularização dessas pendências, sendo necessário o envio de projeto de lei para apreciação do Legislativo, a fim de viabilizar o pagamento retroativo aos servidores.

Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal

Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que estude a possibilidade de incluir a fibromialgia no rol de doenças em que não haja desconto do vale-alimentação dos servidores públicos municipais afastados por motivo de saúde.

A fibromialgia é uma condição crônica que causa dores generalizadas, fadiga intensa e outros sintomas que impactam diretamente a qualidade de vida e a capacidade laboral dos servidores acometidos. Muitas vezes, esses profissionais necessitam de afastamentos frequentes para tratamento e recuperação. A exclusão do desconto do vale-alimentação nesses casos representa uma medida de justiça social e valorização do servidor público, considerando que a doença não decorre de escolha pessoal, mas de uma condição de saúde que exige acompanhamento contínuo.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que estude a possibilidade de destinar uma porcentagem do orçamento da área da saúde para a implementação e manutenção de políticas públicas voltadas aos animais abandonados no município, contemplando despesas com alimentação, medicamentos, atendimento veterinário e demais cuidados necessários.

A presente indicação tem como objetivo promover ações que contribuam para o controle e bem-estar dos animais abandonados, e a destinação de recursos possibilitará a criação de programas contínuos de assistência, incluindo cuidados básicos, tratamento de doenças e eventual controle populacional, promovendo mais segurança, qualidade de vida e equilíbrio ambiental no município.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que estude a possibilidade de, durante o mês de conscientização sobre o autismo, promover um mutirão voltado à avaliação e diagnóstico de crianças com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A presente indicação tem como objetivo ampliar o acesso ao diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA), possibilitando que crianças recebam acompanhamento adequado o quanto antes, o que é fundamental para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional.

O mês de conscientização sobre o autismo representa uma oportunidade importante para intensificar ações nessa área, promovendo triagens, avaliações com profissionais especializados e encaminhamentos necessários. A iniciativa contribuirá significativamente para reduzir filas de espera, orientar famílias e

Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, para que tome as devidas providências quanto à situação da Rua Manoel Ferraz, nº 28, localizada no bairro Mar Azul I, pois a área de difícil acesso e atualmente sem saída. A via encontra-se abandonada, sem iluminação pública e sem pavimentação adequada, o que tem gerado insegurança e transtornos para os moradores e transeuntes.

Ressaltamos que esta rua dá ligação a uma travessia sobre um brejo alagado que conecta ao Lago Municipal. No entanto, a ausência de infraestrutura tem favorecido o uso indevido do espaço por pessoas que consomem drogas, causando insegurança à comunidade local.

Diante das diversas reclamações recebidas, solicitamos ao setor de obras que seja realizada a viabilização da iluminação pública e a pavimentação da referida rua, garantindo melhores condições de segurança, mobilidade e qualidade de vida para os cidadãos.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, solicitado que estude a possibilidade de solicitar a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, conforme previsto na Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.

Essa lei garante descontos nas contas de água e esgoto para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurando o acesso justo e digno a serviços essenciais de saneamento.

Pedimos que a Prefeitura, junto ao serviço de abastecimento de água e esgoto, regulamente e coloque em prática a Tarifa Social em nosso município. Que sejam divulgadas informações claras à população sobre como se inscrever e ter acesso ao benefício. Que seja criado um canal de atendimento acessível para que as famílias possam solicitar e acompanhar sua inclusão na tarifa social.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, solicitado que entre em contato com a CPFL- Companhia Paulista de Força e Luiz, solicitando que seja tomada as devidas providências com relação aos postes de madeira existentes em nosso município, principalmente na Avenida Comendador José Maria de Almeida Prado, em frente ao número 320.
A medida se faz necessária, considerando que os postes se encontram danificados devido ao tempo, correndo risco de cair e atingir alguém e a fiação ficar caída no chão o que seria um grande risco aos munícipes.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, bem como aos órgãos competentes, que sejam tomadas providências com urgência em relação à presença de cavalos soltos nas vias públicas de nosso município.

Tal situação representa risco iminente de acidentes, podendo ocasionar danos materiais, ferimentos graves e até mesmo colocar em risco a vida de motoristas, pedestres e dos próprios animais.

Diante disso, solicita-se a adoção de medidas efetivas, como a fiscalização, recolhimento dos animais soltos e a devida responsabilização de seus proprietários, a fim de garantir a segurança de todos.

Altera o parágrafo quarto do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Itapuí