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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, E SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLÁCIONÁRIA DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O VALOR DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos do município de Itapuí e dá outras providências.

AUTORIZA DESCONTO FACULTATIVO MENSAL DE PARCELAS DE PLANO DE SAÚDE EM FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o artigo 4º da Lei Complementar 242 de 16 de dezembro de 2020.

Revoga o artigo 4º da Lei Complementar 245 de 23 de janeiro de 2020 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Extraordinário de Regularização Fiscal de Itapuí em decorrência do Estado de calamidade pública pela Pandemia de COVID-19 (PERF- COVID/19) e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores, e dá outras providências.

Eleva à categoria de Zona Urbana uma Gleba de Terras de Propriedade de Dalpino Terraplanagem Ltda, com 67.521,51 metros quadrados (m2), localizada no Município de Itapuí e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no Exercício de 2020 a subvencionar entidade que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre Diretrizes e Exigências para aprovação do Loteamento denominado "Terras de Santo Antonio", a ser executado no Município de Itapuí, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2020 a subvencionar Entidade que especifica e dá outras providências.

Estabelece novas diretrizes e exigências para a regularização e aprovação do Loteamento Denominado "Iguape do Tietê", a ser executado no município de Itapuí, e dá outras providências.

Autoriza o desmembramento de lotes e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2021 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Município de Itapuí a receber mediante contrato de transferência o ativo de iluminação pública que faz a distribuidora Companhia Paulista de Força e Luz ao Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2021 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2021 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2021 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2021 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2021 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2021 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2021 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2021 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2021 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2021 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2021 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2021 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano d Estado de São Paulo-CDHU.

Dispõe sobre convalidação de abertura de créditos suplementares adicionais e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para firmar negócio jurídico com credor de Precatórios existentes e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí e dá outras providências.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que providencie a instalação de obstáculos redutores de velocidade na rua 7 de setembro, no trecho compreendido entre as ruas Luiz Teixeira e José Antonio, bem como a torne mão única de direção.

Indico ao Senhor Prefeito, para que determine ao Setor Competente que efetue o mais breve possível a limpeza das margens do córrego localizado no bairro Jardim Bica de Pedra, bem como a limpeza da calçada pois os moradores reclamam da dificuldade em transitar pelo local por causa do mato que está muito alto.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente para que tome providências quanto a aquisição de luz de emergência para ser instalada nas salas do Velório Municipal "Zezico Paiva", para evitar que famílias enlutadas sofram com a queda de energia durante o velório.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que mande tampar o buraco onde foi instalado novos postes de iluminação pública na rua Santo Antonio, próximo a ponte. Ocorre que, para remoção do poste de madeira e instalação do poste de concreto foi necessário quebrar a calçada, e até a presente data não foi reparada podendo acontecer algum acidente com pedestres.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de mandar tampar o buraco da rua Conezza, localizada no núcleo habitacional “Prefeito Waldomiro Guarinon”.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de mandar asfaltar a rua José de Andrade cruzamento com a rua Álvaro de Paiva Bueno, localizada no bairro Jardim Bica de Pedra.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de mandar sinalizar, o mais rápido possível, o cruzamento das ruas Maria de Lourdes Romão com a rua Antonio da Costa Sobrinho, considerando que neste ponto e o principal acesso entre os bairros Bella Vista e Balneário Mar Azul e o risco de colisão no local é notório.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de determinar ao Setor de Vigilância Sanitária do Município que realize a aplicação de inseticida por toda rede de esgoto de nossa cidade, a fim e diminuir a infestação de baratas e consequentemente controlando o número de escorpiões que vem assombrando a população.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que entre em contato com o Setor de Obras, para que seja feito um levantamento de todos os buracos que são abertos para reparos na rede de agua e esgoto de nossa cidade e que os tampe imediatamente, pois os mesmo causam uma má impressão a população, sem dizer a necessidade dos veículos em desvia-los.

Considerando a Prainha Municipal o nosso melhor e o principal ponto turístico de nossa cidade, Indico ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de realizar uma desapropriação amigável da área de terras de propriedade do Senhor Dalpino Terraplanagem Ltda, considerando apenas essa a possibilidade futura de ampliação da orla da praia e do Camping Municipal.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal para que entre em contato com a Policia Militar, para que a viatura permaneça na Prainha aos finais de semana fiscalizando o transito e garantindo a segurança daqueles que lá frequentam, bem como que tome as devidas providências no sentido de fiscalizar as festas clandestinas que vem ocorrendo em ranchos de nossa cidade. Finalmente, solicito providências a fim de retomar o plano de prevenção ao Corona Vírus, considerando que todo Estado de São Paulo retornou a fase amarela, e se faz necessário tomar medidas para controlar as aglomerações que vem ocorrendo, principalmente na Prainha.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações se já foram repassados os valores a título de subvenção destinados a ONG S.O.S Animais de Itapuí, caso ainda não tenha ocorrido que informe os motivos que impossibilitaram os repasses.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Ordinária n.º 33/2020: NADA A OPOR.

Parecer da comissão em relação ao Projeto de Lei Ordinária 34/2020: NADA A OPOR

Parecer da comissão quanto ao Projeto de Lei Complementar 13/2020: NADA A OPOR

Parecer da Comissão: nada à opor.