1ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que para que analise, com a devida atenção, a situação referente ao vale alimentação das enfermeiras e demais funcionários contratados que atuam no Hospital Municipal. Conforme informações recebidas, dos profissionais contratados, eles recebem atualmente apenas R$ 200,00 de vale alimentação, valor significativamente inferior ao benefício concedido às demais enfermeiras, que percebem aproximadamente R$ 1.500,00. Essa diferença tem gerado sentimento de desigualdade e desvalorização entre as servidoras contratadas, que desempenham funções essenciais e de igual responsabilidade dentro da unidade hospitalar. Considerando que uma nova empresa venceu a licitação e assumirá a gestão do hospital na próxima etapa administrativa, solicito que a Senhora Prefeita, em conjunto com a empresa responsável, possa rever e ajustar os valores do vale alimentação, garantindo

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de encaminhar um projeto de lei que contemple os aposentados e pensionistas do município de Itapuí, garantindo-lhes o direito de utilizar a carteirinha de transporte rodoviário gratuito para o deslocamento entre os municípios de Itapuí e Jaú. Tal medida proporcionará maior inclusão social, mobilidade e qualidade de vida a este público, permitindo acesso facilitado a serviços de saúde, lazer, comércio e demais atividades essenciais na cidade vizinha.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que entre em contato com a Diretora de Educação do Município e realizem um estudo para a implantação de uma Escola Cívico-Militar em nosso município. Tal iniciativa será de extrema relevância para Itapuí, trazendo benefícios significativos à formação educacional, disciplinar e cidadã de nossos jovens, além de contribuir para o fortalecimento da comunidade escolar e da sociedade como um todo.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de cobrar da Eixo-SP (empresa responsável pela manutenção da estrada) para que inicie a mais urgente possível obra de recapeamento asfáltico na via de acesso “Prefeito Alberto Massoni” ou, ao menos, uma operação tapa-buracos, tendo em vista as péssimas condições em que a via se encontra. A referida via apresenta inúmeras rachaduras, buracos e ondulações, o que tem causado transtornos aos motoristas, além de colocar em risco a segurança de quem trafega pelo local. A situação se agrava em períodos chuvosos, aumentando as chances de acidentes e danos aos veículos. Assim, faz-se necessária a intervenção urgente para garantir melhores condições de tráfego e segurança à população.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que seja estudada a possibilidade de recontratação do médico dermatologista Dr. Jurandir Luiz Cataldo, a fim de retomar os atendimentos especializados em dermatologia no município. Diversos munícipes têm nos procurado e cobrando providências, tendo em vista que muitos pacientes iniciaram tratamentos dermatológicos e não conseguiram concluí-los após o encerramento do vínculo do referido profissional. A continuidade do atendimento é essencial para a eficácia dos tratamentos, bem como para evitar o agravamento de problemas de saúde, garantindo um atendimento digno e adequado à população.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que que seja revista a Lei Municipal que proíbe a circulação e permanência de cavalos na praça central do município, tendo em vista os problemas que vêm sendo registrados no local. Tem sido constatado que adolescentes e adultos estão amarrando cavalos nas árvores da calçada da praça, prática que causa danos às árvores, além de sujeira deixada pelos animais nas calçadas e na via pública, prejudicando a limpeza urbana, o aspecto visual do espaço e a segurança dos pedestres. Diante disso, faz-se necessária a revisão do projeto, bem como a adoção de medidas de fiscalização e orientação, a fim de preservar o patrimônio público e garantir a adequada utilização da praça pela população.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que seja realizada a notificação dos proprietários de terrenos para que mantenham seus lotes limpos e conservados, conforme determina a legislação municipal vigente. Em diversos pontos do município, há terrenos com o mato mais alto que os muros, situação que causa transtornos à vizinhança, favorece o aparecimento de insetos e animais peçonhentos, além de representar risco à saúde pública e comprometer o aspecto urbano da cidade.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que entre em contato com o Gerente Regional do D.E.R.- Departamento de Estradas e Rodagens para que tomem as devidas providencias no sentido de realizar a operação tapa-buracos na estrada vicinal Ângelo Poli, antes que ocorram acidentes. Em razão das chuvas recentes, já começaram a surgir buracos ao longo da vicinal, colocando em risco a segurança dos motoristas e demais usuários da via. A falta de manutenção pode ocasionar acidentes e danos aos veículos, motivo pelo qual se faz necessária a intervenção urgente do órgão responsável.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que elabore e encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei visando ao descongelamento salarial dos servidores públicos municipais conforme dispõe a Lei Complementar nº 226/2026. O congelamento salarial imposto nos últimos anos trouxe impactos significativos ao poder de compra dos servidores públicos, especialmente diante do aumento constante do custo de vida. Ressalta-se que os servidores são peças fundamentais para o bom funcionamento da administração pública, prestando serviços essenciais à população. Dessa forma, o descongelamento salarial representa uma medida de justiça e valorização do funcionalismo público, além de contribuir para a motivação, dignidade e melhoria na qualidade dos serviços prestados à comunidade. Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo para a elaboração do r

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sejam adotadas providências no sentido de: 1. Construção de uma rampa adequada para a descida e subida de embarcações na praia, garantindo mais segurança e melhor acesso aos usuários de barcos; 2. Implantação de uma proteção/barreira no rio para evitar que os aguapés se acumulem na beira da praia, prejudicando o uso do local e a segurança dos frequentadores; 3. Realização da demarcação da área destinada aos banhistas, separando-a da área de circulação de embarcações, visando prevenir acidentes e organizar o uso do espaço. A presente indicação atende às solicitações de moradores, pescadores e frequentadores da praia, que relatam dificuldades no acesso de embarcações, bem como riscos causados pelo acúmulo de aguapés nas margens do rio. Além disso, a ausência de demarcação adequada entre banhistas e embarcações coloca em risco a segurança de todos. A

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sejam realizadas obras de conserto e manutenção da calçada localizada na Avenida Jorge Chamas, iniciando em frente ao Centro de Lazer do Trabalhador até o final da fachada do Centro Integrado, garantindo melhores condições de circulação aos pedestres. A calçada mencionada encontra-se em más condições, com irregularidades que dificultam a passagem e oferecem riscos de quedas, especialmente para idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida. Considerando que o local é de grande circulação, devido às atividades esportivas e atendimentos realizados no Centro Integrado, torna-se necessária a intervenção do Poder Público.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente a realização de um mutirão de tapa-buracos nas ruas de nossa cidade, considerando que diversas vias do município encontram-se com buracos e irregularidades no pavimento, situação que tem causado transtornos à população, aumentado o risco de acidentes, danos a veículos e dificultado o tráfego de pedestres, ciclistas e motoristas. A realização de um mutirão de tapa-buracos contribuirá significativamente para a melhoria da mobilidade urbana, da segurança viária e da qualidade de vida dos munícipes, atendendo a constantes reclamações da população.

Institui o Serviço de acolhimento em familia acolhedora, para crianças e adolescentes, no municiípio de Itapuí-SP e dá outras providências.

Institui prpgrama extraordinário de regularização fiscal de Itapuí e dá outras providências.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal que sejam prestadas as seguintes informações a respeito da situação das ONGs de proteção animal do município: - Qual a situação atual das parcerias/convênios firmados com as ONGs de proteção animal; - Encaminhar o extrato dos últimos pagamentos realizados às referidas ONGs, especificando datas e valores; - Informar se os convênios/parcerias serão renovados. Em caso negativo, esclarecer os motivos da não renovação; - Caso não haja renovação ou pagamento em andamento, informar quais medidas estão sendo adotadas ou serão adotadas pelo Poder Executivo para solucionar os problemas relacionados à proteção, cuidado e bem-estar dos animais no município. O presente requerimento tem por objetivo esclarecer a situação das ONGs de proteção animal, que desempenham papel fundamental no acolhimento, tratamento e proteção dos animais abandonados. A falta de informações sobre pagamentos e continui

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes aos exercícios de 2025: 1. Sobre Combustíveis • Relatório detalhado do consumo mensal de combustível (gasolina, etanol e diesel) por veículo da frota municipal (placa e departamento vinculado). • Cópia das notas fiscais de abastecimento ou relatórios do sistema de gestão de frota referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2025, para fins de amostragem e comparação de consumo médio. 2. Sobre Medicamentos: • Relação completa dos medicamentos adquiridos e distribuídos na Farmácia Municipal e dos postinhos , bem como da farmácia do hospital. • Relatório de entrada e saída de estoque (inventário) dos 10 (dez) medicamentos de maior custo e dos 10 (dez) de maior volume de saída. • Informar se houve descarte de medicamentos vencidos no período; em caso positivo, enviar o termo de descarte com os respectivos valo

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando o envio das seguintes informações e documentos referentes ao período de janeiro de 2025 até dezembro de 2025 ou até a presente data: 1. Relatório analítico contendo os valores gastos mensalmente com Horas Extras e Sobreaviso, discriminado por servidor, informando: • Nome completo e cargo do servidor; • Setor de lotação (departamento); • Quantidade de horas realizadas e valor pago; • Justificativa para a realização das referidas horas (serviço essencial, emergência, etc.). 2. Relação de todas as Gratificações e Funções de Confiança pagas no período, especificando a base legal (lei municipal) que autoriza cada pagamento. 3. Cópia das folhas de ponto ou controle de frequência dos servidores que receberam acima de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em horas extras nos últimos 3 meses, para fins de conferência.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando as seguintes informações e documentos referentes à manutenção dos veículos da frota municipal: 1. Relação detalhada de todos os gastos realizados com manutenção (corretiva e preventiva) de todos os veículos da Prefeitura Municipal de Itapuí, bem como o carro oficial. 2. Lista completa das empresas contratadas para prestar tais serviços, contendo: • Razão Social e Nome Fantasia; • Número do CNPJ; • Cópia dos contratos de prestação de serviços ou termo de referência vigente. 3. Detalhamento dos valores pagos a cada empresa, discriminando o serviço realizado, a data da execução e a placa do veículo submetido à manutenção; 4. Cópias das notas fiscais e ordens de serviço referentes aos pagamentos citados.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Gerente do Posto Ipiranga e Posto Milenium solicitar um levantamento detalhado referente aos abastecimentos e serviços realizados junto a estes estabelecimentos durante o exercício fiscal do ano de 2025 (período de 01/01/2025 a 31/12/2025, vinculado a Prefeitura Municipal de Itapuí. Para fins de fechamento contábil e conferencia, solicitamos a gentileza de informar formalmente: 1- Valor total consumido em 2025: O montante total de notas emitidas ou abastecidas realizados durante todo o ano. 2- Valor em aberto (restos a pagar): O montante exato que consta como pendente de pagamento referente ao ano de 2025, caso exista.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações detalhadas sobre o descongelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período da pandemia de Covid-19, em conformidade com a Lei Complementar 226/2026 que altera os artigos da lei 173/2020. JUSTIFICATIVA Considerando que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, estabeleceu restrições temporárias quanto à contagem de tempo de serviço para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021; Considerando que a vigência das restrições impostas pela referida Lei já se encerrou; Considerando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), bem como decisões recentes do Poder Judiciário, que reconhec

Institui prpgrama extraordinário de regularização fiscal de Itapuí e dá outras providências.