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Altera o parágrafo quarto do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Itapuí

Autoriza o Poder Legislativo de Itapuí a promover o cálculo e pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos da Câmara Municipal em decorrência da Lei Complementar Federal n.º 226/2026.

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.867, de 28 de maio de 2021, alterada pela lei complementar 320/2024 e pela lei complementar 339/2025, que institui o Programa Frente Solidária, e dá outras providências.

Adequa os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias ao piso nacional estabelecido, conforme Lei Complmentar nº 276, de 28 de julho de 2022.

Adequa os vencimentos dos técnicos de enfermagem ao piso nacional estabelecido, conforme Lei Complementar nº 284, de 02 de janeiro de 2023.

Institui prpgrama extraordinário de regularização fiscal de Itapuí e dá outras providências.

Altera o art. 116 da Lei Complementar nº241, de 13 de dezembro de 2019.

Altera o paragrafo 2º da Lei Municipal nº 3.170 de 29 de abril de 2025, que institui a comissão disciplinar de esportes no âmbito do município de Itapuí e dá outras providencias.

Assegura espaço público para entidades filantrópicas e entidades representativas de classe, sem fins lucrativos, em festividades oficiais do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Endometriose e dá outras providencias.

Regulamenta obrigações para reparo em calçados e dá outras providencias.

Institui o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Doenças Graves no Município de Itapuí, abrangendo pacientes oncológicos e acometidos por Acidente Vascular Cerebral (AVC), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer crachás de identificação e uniforme aos servidores públicos e exigir de prestadores de serviços, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2026 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2026 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA, ATÉ 1º DE JUNHO DE 2026 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI N.º 2.621, DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Serviço de Cuidados por Familia Extensa ou Próximos- Programa Guarda Subsidiada no âmbito do SUAS municipal, como incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda através de determinação judicial, mediante a concessão de subsidio financeiro, e dá outras providencias.

Institui o Serviço de acolhimento em familia acolhedora, para crianças e adolescentes, no municiípio de Itapuí-SP e dá outras providências.

Dsipõe sobre a desafetação e alteração de destinação de área pública e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2026 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2026 a subvencionar entidade que espcifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá providencias.

Dispõe sobre diretrizes e exigencias para aprovação de empreendimento na modalidade condominio de lotes, nos termos do art. 1358-A do código civil, a ser executado no município de Itapuí, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2026 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração e fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2026 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providencias.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo MUnicipal para firmar convênio com a Caixa Economica Federal e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2026 a subvencionar entidade que espcifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2026 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2026 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2026 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2026 a subvencionar entidade que espcifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí para regulamentar as Emendas Impositivas Parlamentares.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que para que analise, com a devida atenção, a situação referente ao vale alimentação das enfermeiras e demais funcionários contratados que atuam no Hospital Municipal. Conforme informações recebidas, dos profissionais contratados, eles recebem atualmente apenas R$ 200,00 de vale alimentação, valor significativamente inferior ao benefício concedido às demais enfermeiras, que percebem aproximadamente R$ 1.500,00. Essa diferença tem gerado sentimento de desigualdade e desvalorização entre as servidoras contratadas, que desempenham funções essenciais e de igual responsabilidade dentro da unidade hospitalar. Considerando que uma nova empresa venceu a licitação e assumirá a gestão do hospital na próxima etapa administrativa, solicito que a Senhora Prefeita, em conjunto com a empresa responsável, possa rever e ajustar os valores do vale alimentação, garantindo

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de encaminhar um projeto de lei que contemple os aposentados e pensionistas do município de Itapuí, garantindo-lhes o direito de utilizar a carteirinha de transporte rodoviário gratuito para o deslocamento entre os municípios de Itapuí e Jaú. Tal medida proporcionará maior inclusão social, mobilidade e qualidade de vida a este público, permitindo acesso facilitado a serviços de saúde, lazer, comércio e demais atividades essenciais na cidade vizinha.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que entre em contato com a Diretora de Educação do Município e realizem um estudo para a implantação de uma Escola Cívico-Militar em nosso município. Tal iniciativa será de extrema relevância para Itapuí, trazendo benefícios significativos à formação educacional, disciplinar e cidadã de nossos jovens, além de contribuir para o fortalecimento da comunidade escolar e da sociedade como um todo.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de cobrar da Eixo-SP (empresa responsável pela manutenção da estrada) para que inicie a mais urgente possível obra de recapeamento asfáltico na via de acesso “Prefeito Alberto Massoni” ou, ao menos, uma operação tapa-buracos, tendo em vista as péssimas condições em que a via se encontra. A referida via apresenta inúmeras rachaduras, buracos e ondulações, o que tem causado transtornos aos motoristas, além de colocar em risco a segurança de quem trafega pelo local. A situação se agrava em períodos chuvosos, aumentando as chances de acidentes e danos aos veículos. Assim, faz-se necessária a intervenção urgente para garantir melhores condições de tráfego e segurança à população.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que seja estudada a possibilidade de recontratação do médico dermatologista Dr. Jurandir Luiz Cataldo, a fim de retomar os atendimentos especializados em dermatologia no município. Diversos munícipes têm nos procurado e cobrando providências, tendo em vista que muitos pacientes iniciaram tratamentos dermatológicos e não conseguiram concluí-los após o encerramento do vínculo do referido profissional. A continuidade do atendimento é essencial para a eficácia dos tratamentos, bem como para evitar o agravamento de problemas de saúde, garantindo um atendimento digno e adequado à população.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que que seja revista a Lei Municipal que proíbe a circulação e permanência de cavalos na praça central do município, tendo em vista os problemas que vêm sendo registrados no local. Tem sido constatado que adolescentes e adultos estão amarrando cavalos nas árvores da calçada da praça, prática que causa danos às árvores, além de sujeira deixada pelos animais nas calçadas e na via pública, prejudicando a limpeza urbana, o aspecto visual do espaço e a segurança dos pedestres. Diante disso, faz-se necessária a revisão do projeto, bem como a adoção de medidas de fiscalização e orientação, a fim de preservar o patrimônio público e garantir a adequada utilização da praça pela população.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que seja realizada a notificação dos proprietários de terrenos para que mantenham seus lotes limpos e conservados, conforme determina a legislação municipal vigente. Em diversos pontos do município, há terrenos com o mato mais alto que os muros, situação que causa transtornos à vizinhança, favorece o aparecimento de insetos e animais peçonhentos, além de representar risco à saúde pública e comprometer o aspecto urbano da cidade.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que entre em contato com o Gerente Regional do D.E.R.- Departamento de Estradas e Rodagens para que tomem as devidas providencias no sentido de realizar a operação tapa-buracos na estrada vicinal Ângelo Poli, antes que ocorram acidentes. Em razão das chuvas recentes, já começaram a surgir buracos ao longo da vicinal, colocando em risco a segurança dos motoristas e demais usuários da via. A falta de manutenção pode ocasionar acidentes e danos aos veículos, motivo pelo qual se faz necessária a intervenção urgente do órgão responsável.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que elabore e encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei visando ao descongelamento salarial dos servidores públicos municipais conforme dispõe a Lei Complementar nº 226/2026. O congelamento salarial imposto nos últimos anos trouxe impactos significativos ao poder de compra dos servidores públicos, especialmente diante do aumento constante do custo de vida. Ressalta-se que os servidores são peças fundamentais para o bom funcionamento da administração pública, prestando serviços essenciais à população. Dessa forma, o descongelamento salarial representa uma medida de justiça e valorização do funcionalismo público, além de contribuir para a motivação, dignidade e melhoria na qualidade dos serviços prestados à comunidade. Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo para a elaboração do r

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sejam adotadas providências no sentido de: 1. Construção de uma rampa adequada para a descida e subida de embarcações na praia, garantindo mais segurança e melhor acesso aos usuários de barcos; 2. Implantação de uma proteção/barreira no rio para evitar que os aguapés se acumulem na beira da praia, prejudicando o uso do local e a segurança dos frequentadores; 3. Realização da demarcação da área destinada aos banhistas, separando-a da área de circulação de embarcações, visando prevenir acidentes e organizar o uso do espaço. A presente indicação atende às solicitações de moradores, pescadores e frequentadores da praia, que relatam dificuldades no acesso de embarcações, bem como riscos causados pelo acúmulo de aguapés nas margens do rio. Além disso, a ausência de demarcação adequada entre banhistas e embarcações coloca em risco a segurança de todos. A

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sejam realizadas obras de conserto e manutenção da calçada localizada na Avenida Jorge Chamas, iniciando em frente ao Centro de Lazer do Trabalhador até o final da fachada do Centro Integrado, garantindo melhores condições de circulação aos pedestres. A calçada mencionada encontra-se em más condições, com irregularidades que dificultam a passagem e oferecem riscos de quedas, especialmente para idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida. Considerando que o local é de grande circulação, devido às atividades esportivas e atendimentos realizados no Centro Integrado, torna-se necessária a intervenção do Poder Público.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente a realização de um mutirão de tapa-buracos nas ruas de nossa cidade, considerando que diversas vias do município encontram-se com buracos e irregularidades no pavimento, situação que tem causado transtornos à população, aumentado o risco de acidentes, danos a veículos e dificultado o tráfego de pedestres, ciclistas e motoristas. A realização de um mutirão de tapa-buracos contribuirá significativamente para a melhoria da mobilidade urbana, da segurança viária e da qualidade de vida dos munícipes, atendendo a constantes reclamações da população.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que seja denominada uma rua de nossa cidade com o nome de “Oswaldo Thomazella”, como forma de justa e merecida homenagem. A presente indicação tem por objetivo homenagear o senhor “Oswaldo Thomazella”, cidadão que exerceu o cargo de Vereador por diversos mandatos, sempre pautando sua atuação pelo compromisso com a população e pelo desenvolvimento do nosso município. Durante sua trajetória na vida pública, destacou-se pelo trabalho sério, dedicação e relevantes serviços prestados à comunidade, contribuindo significativamente para o progresso da cidade e para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. Dessa forma, a denominação de uma via pública com seu nome representa o reconhecimento do Poder Público e da população por sua história, empenho e legado deixado em nosso município.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que providencie a instalação de uma barreira de proteção nas margens da prainha do município, com a finalidade de impedir o acúmulo de aguapé, bem como a devida sinalização do perímetro seguro para banho. O acúmulo de água-pé nas margens tem causado transtornos aos usuários, dificultando o acesso à água e comprometendo a segurança e a higiene do local. A instalação de uma barreira de contenção contribuirá para evitar a concentração excessiva da vegetação aquática na área destinada ao lazer. Além disso, a sinalização adequada delimitando o perímetro seguro para natação é medida essencial para garantir a segurança dos frequentadores, prevenindo acidentes e orientando a população quanto às áreas apropriadas para banho.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, solicitando providências no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei que disponha sobre a adequação dos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. A presente indicação tem por objetivo assegurar o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei nº 11.738, que estabelece o valor mínimo a ser pago aos profissionais do magistério público da educação básica. A valorização dos professores é medida essencial para a garantia de uma educação pública de qualidade, sendo o piso salarial um direito legalmente assegurado e um importante instrumento de reconhecimento da relevância desses profissionais para o desenvolvimento do município.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sejam tomadas providências no sentido de realizar a substituição das lâmpadas queimadas nas ruas de nossa cidade. A presente solicitação se faz necessária tendo em vista que diversas vias públicas encontram-se com iluminação prejudicada devido a lâmpadas queimadas, o que compromete a segurança de pedestres e motoristas, além de aumentar a sensação de insegurança para os moradores. A manutenção adequada da iluminação pública é essencial para garantir maior tranquilidade à população, prevenir acidentes e coibir a prática de atos ilícitos, contribuindo diretamente para a qualidade de vida dos munícipes.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sejam tomadas providências no sentido de realizar a instalação de obstáculos redutores de velocidade em frente à Creche “Aníbal de Barros Silva” e à Creche “Pedro Pignatti”. A presente solicitação visa atender à preocupação de pais, funcionários e moradores, tendo em vista o intenso fluxo de veículos nas imediações das referidas unidades escolares. A instalação de redutores de velocidade é medida necessária para garantir maior segurança às crianças, responsáveis e profissionais que transitam pelo local, especialmente nos horários de entrada e saída, prevenindo acidentes e promovendo um trânsito mais seguro.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que sejam tomadas providências no sentido de instalar um portão de entrada voltado para a Avenida Comendador José Maria de Almeida Prado, na EMEIF Cara Pintada. A presente solicitação tem como objetivo organizar o fluxo de veículos nos horários de entrada e saída dos alunos, proporcionando maior segurança e comodidade aos pais e responsáveis. Atualmente, o embarque e desembarque de alunos tem causado congestionamentos e dificultado a circulação de vans e ônibus escolares. Com a instalação de um portão de acesso pelo lado da avenida, os pais poderão estacionar de forma adequada, evitando transtornos no trânsito e garantindo maior segurança às crianças. Dessa forma, solicitamos que o setor competente realize estudo técnico para viabilizar a instalação do referido portão, contribuindo para a melhoria da mobilidade e da segurança no ent