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Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal digne-se informar a esta Casa de Leis quem é o funcionário responsável pelos convênios de emendas parlamentares na Prefeitura, haja visto que atualmente o município tem perdido emendas que seriam importantíssimas para a população e desenvolvimento da cidade.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Presidente e a Mesa Diretora, solicitando nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimentos Interno da Casa, que seja agendado uma reunião ou se possível convocada uma Audiência Publica com a atual Presidente da ONG Itapuí SOS Animais, para que explique o porquê da ONG não ter prestado serviços regularmente no exercício de 2023, haja visto que recebeu recursos públicos e a população reclamou que não houve prestação de serviço.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e a Controladora Interna do Município para que informe esta Casa de Leis porque foi feito um repasse de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ONG Itapuí SOS Animais no final de 2023 e no restante do ano os repasses não foram feitos regularmente.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), requerer o acesso e a disponibilização, em cópia capa a capa, do processo licitatório de número 02/2023. Solicita-se inclusão de todas as atas, recursos, comunicados, anexos e demais documentos correlatos, que compõem integralmente o referido processo. Além disso, conforme o princípio de transparência que rege a administração pública, e em observância ao mesmo dispositivo legal supracitado, requer-se também, na mesma forma e condições, cópias integrais de todos os processos licitatórios, desde o ano de 2017, nos quais a empresa DALPINO TERRAPLANAGEM LTDA., inscrita sob o CNPJ 56.694.763/0002-15, foi declarada vencedora.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Presidente da Casa e Mesa Diretora, solicitando que tome as providencias cabíveis e previstas na legislação municipal com relação aos Requerimentos apresentados e aprovados em plenário, que foram encaminhados ao Chefe do Poder Executivo desde 2021 e que até a presente data não foram respondidos.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Gerente Regional do D.E.R- Departamento de Estradas e Rodagens solicitando que tome as devidas providencias no sentido de notificar a empresa que realizou as obras de recape da estrada vicinal “Angelo Poli”, pois a mesma está deteriorando e fincando intransitável em razão dos buracos que se formaram por toda extensão da via. Essa vicinal é de extrema importância para nossa cidade e trafegar por ela é um desafio diário por conta do risco de acidentes, por esta razão suplicamos por medidas urgentes antes que ocorram tragédias maiores.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre quanto foi gasto para aquisição e instalação da grade ao redor do Camping Municipal. Solicitando ainda, que informe a empresa que realizou o serviço bem como a cópia dos empenhos de pagamento e as respectivas notas fiscais.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Gerente Regional dos Correios solicitando informações sobre por que motivos as correspondências não estão sendo entregues no bairro “Adolpho Saggioro”, considerando que o referido bairro já possui nome nas ruas e as placas devidamente instaladas.

Considerando a grandiosidade da obra que vem sendo executada no prédio recém adquirido pelo município, onde está localizado o Hospital Municipal, Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia das atas do Conselho Municipal de Saúde aprovando a reforma do hospital e a prestação de contas das despesas realizadas até a presente data, cópia da planta, cópia das notas fiscais referente as despesas realizadas até agora, estimativa do valor final da obra, e prazo para conclusão da obra.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre quando pretende mandar refazer o serviço de fixação dos aparelhos da academia ao Ar Livre da Praça do bairro “Cônego Arlindo José Zanotto”, pois as mesmas estão soltas e com grande risco de acidentes. Solicito ainda, que informe esta Casa o valor total das despesas para instalação da academia e se foi com recurso do município.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre a veracidade quanto as manifestações da população com relação a falta de medicamento na Farmácia do PSF- Nestor Cardoso, especialmente a questão da falta de “Soro” para os pacientes.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre quem é o servidor responsável pelo preenchimento do cadastro do Município na plataforma do Governo para recebimento de recursos e de emendas orçamentárias, pois obtivemos a informação que este ano Itapuí não foi cadastrado e está impedido de receber recursos para os próximos anos, prejudicando o desenvolvimento da cidade. Diante disso, solicito que determine ao responsável que efetue imediatamente o cadastro considerando que o prazo foi prorrogado até outubro de 2024.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre quais foram os eventos e as atividades realizadas pelo Município no “Dia Municipal da Conscientização do Autismo”, instituído pela Lei Municipal nº 2.961, de 17 de agosto de 2022.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre quem autoriza o uso da frota do municípios por funcionários de empresa terceirizada, bem como informações se existe legalidade em conceder bens públicos a terceiros.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre os pagamentos realizados até o momento a empresa contratada para execução das obras de construção do Parque Aquático Infantil, bem como a previsão de termino da obra considerando que o contrato foi firmado dia 27 de abril de 2023.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações se o material para construção do campo society foi adquirido com recursos do município, pois o mesmo esta deteriorando e comprovando o descaso desta administração com o dinheiro público.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre quais funcionários estão prestando serviço home office, bem como a lista de servidores em gozo de licença prêmio durante os meses de junho, julho e agosto de 2024.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre a possibilidade de não descontar o vale alimentação dos funcionários afastados para tratamento de saúde.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Gerente Agencia da Caixa Econômica Federal de Jaú, solicitando informações sobre por que motivos os funcionários público municipais estão bloqueados para contratação de empréstimos consignado.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre como pretende diminuir a fila de espera para exames de ultrassonografia, considerando que existem mais de 1000 mil pessoas na espera. Solicito ainda, que estude a possibilidade de realizar um mutirão para agilizar o atendimento pois com saúde não se brinca e não economiza.

Considerando que a licitação para realização das obras de pavimentação asfáltica do novo distrito industrial já foi realizada, considerando que as guias e sarjetas já estão instaladas, considerando a importância do princípio da economicidade dos recursos na Administração Pública, Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre quando iniciará as obras de instalação da rede de esgoto no Distrito Industrial pois não é viável que seja instalada depois do asfalto.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Gerente da Agencia do Banco do Brasil de nossa cidade, solicitando informações sobre por que motivos os funcionários público municipais estão bloqueados para contratação de empréstimos consignado.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que justifique os motivos pelos quais os servidores públicos que trabalham em dois cargos, com dois concursos públicos distintos, recebem somente um ticket alimentação.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe quais providencias está tomando para sanar as constantes faltas de água aos moradores de Itapuí, especialmente no Bairro Mar Azul.

Requeiro, ouvida a Casa, seja iniciado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapui, Projeto de Decreto Legislativo, outorgando título de Cidadão Itapuiense ao Sr. MAURICIO GUSTAVO MARTINS GARCIA, Subtenente da Polícia Militar- 27º BPMI-3ª CIA- 3º PEL- Itapuí.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa a relação total da despesa e o total da arrecadação para o Tratamento de Esgoto em nossa cidade durante o ano.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis cópia do contrato firmado com a empresa responsável pela construção da piscina do Camping e do Centro de Lazer do Trabalhador- Cyro Portieri.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre por que motivos o asfalto do final da Avenida Brasil está sendo refeito, e se as despesas estão sendo custeadas pelo município uma vez que a benfeitoria é em frente a um condomínio particular e de luxo.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa cópia dos comprovantes de repasse dos valores referentes ao IFA- Incentivo Financeiro Adicional, pois trata-se de um salário-extra anual pago aos Agentes de Combate a Endemias-ACE e Agentes Comunitários de Saúde-ACS, durante o exercício vigente. Por fim, solicitamos informações se os valores já foram repassados aos servidores ou quando serão disponibilizados a quem de direito.

Requeiro, ouvida a Casa, seja iniciado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapui, Projeto de Decreto Legislativo, outorgando título de Cidadão Itapuiense ao Sr. MATHEUS CARDOSO DA COSTA, Cabo da Polícia Militar- 27º BPMI-3ª CIA- 3º PEL- Itapuí.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos para com os Policiais Militares, Cabo Amarante e Soldado Vitor Hugo, pela agilidade e eficiência com que prestaram socorro a uma criança que estava convulsionando no final do ano passado, evitando que o pior pudesse ter acontecido. Em nome de toda população itapuiense nossos mais sinceros agradecimentos.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata Moção de Apelo ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Dr. Jorge Atalla Neto, Digníssimo Diretor da Companhia Agrícola e Industrial São Jorge, no sentido de que reconsidere a notificação de encerramento de comodato da área de terras cedida para o Senhor José Vitor Ficcio, localizada no município de Itapuí, imóvel Rural denominado Fazenda Boa Esperança, matricula número 744 do Segundo Cartório do Registro de Imóveis de Jaú-SP . José Vitor Ficcio, comodatário e membro Fundador da antiga ONG Bica de Pedra, atualmente denominada Instituto Socioambiental Ecovida, fundada na data de 1 de março de 2004, é idealizador de todo trabalho desenvolvido na área em questão sem nenhuma ajuda financeira do Município ou do Estado. Considerando que esta área trata-se de uma APP-Área de Preservação Permanente, que foi restaurada há exatamente 16 anos pelo comodatário Senhor José Vitor Ficcio que durante esses a

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de Congratulações e Agradecimentos para com toda a Equipe e funcionários do Hospital Amaral Carvalho de Jaú, em especial para com os médicos Dr. George Geraldi Marinho Pereira e Dr. Andre Medeiros de Carvalho pelo excelente trabalho que realizam e pelo tratamento humanizado dedicado aos paciente de nossa cidade.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos para com todos os Funcionários, Diretores e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em especial parabenizar pela Comemoração do Centenário que é celebrado no dia 06 de maio de 2024, e agradecer pela parceria ao longo dos anos, sempre nos auxiliando, fiscalizando e orientando para que o dinheiro público seja gasto com eficiência, transparência e em benefício da população.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, solicitamos seja consignado em ata votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Adnir José Ferrarezi, conhecido na região como “Ademir da Venda”. Homem integro, honesto, trabalhador, foi um exemplo de pai e marido, e diante da sua grandeza esta Casa de Leis externa aos familiares enlutado os mais sinceros sentimentos.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, solicitamos seja consignado em ata votos de profundo pesar pelo falecimento do Ex-Prefeito Senhor Sylvio de Almeida Prado Rocchi. Foi com um profundo sentimento de pesar que no dia 01 de maio de 2024, a comunidade de Itapuí recebeu a triste notícia do passamento do ex-vereador e ex-prefeito o Sr. Sylvio Rocchi. Seu falecimento enluta, não só seus familiares e amigos, mas toda a sociedade que lamenta a perda de um cidadão que foi um exemplo de honestidade e pela sua contribuição no crescimento e desenvolvimento socioeconômico de nossa cidade.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos para com o Senhor José Victor Ficcio, pelos relevantes trabalhos prestados durante todos esses anos como membro Fundador da antiga ONG Bica de Pedra, atualmente denominada Instituto Socioambiental Ecovida, fundada na data de 1 de março de 2004, e responsável por aproximadamente 400 mil mudas de arvores plantadas contribuindo voluntariamente com o meio ambiente em nossa cidade.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, solicitamos seja consignado em ata votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Marcos Pereira. Homem integro, honesto, trabalhador, foi um exemplo de pai e marido, e diante da sua grandeza esta Casa de Leis externa aos familiares enlutado os mais sinceros sentimentos.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, solicitamos seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos para com o Senhor Claudio Gonçalves Meira Junior, funcionário público municipal no cargo de motorista, pelo excelente trabalho realizado, sempre atento aos perigos no transito, agindo de forma segura afim de manter a integridade física dos nossos munícipes.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, solicitamos seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos para com a Senhora Paola Appolinario Pastrello, servidora da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, Coordenadora Estadual Primeira Infância no SUAS - Sistema Único de Assistência Social pelo trabalho de excelência dispensado aos supervisores municipais do Programa Criança Feliz nos municípios paulistas, sempre atendendo a todos com solicitude e competência.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, solicitamos seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos para com a Senhora Fernanda dos Santos Varandas, Diretora Técnica da DRADS - Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Bauru, pelo excelente trabalho realizado frente à DRADS Bauru, possibilitando o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social nos 39 municípios acompanhados e proporcionando estímulo motivacional aos trabalhadores do SUAS no âmbito municipal.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, solicitamos seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos para com a Senhora Renata de Moura Oliveira, Diretora da Escola Senador Vicente Prado pelo trabalho de excelência e eficiência na gestão escolar, ficando nítidos os reflexos positivos no aprendizado e comportamento dos alunos em seu desempenho escolar, além do empenho e dedicação da equipe de professores, coordenadores e demais funcionários da escola.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de congratulações para com a aluna Ana Laura Colovati de Almeida foi selecionada para realizar o intercâmbio em um dos países indicados pelo Programa Prontos: Canadá, Reino Unido, Irlanda, Austrália e Nova Zelândia. Em nome da Câmara Municipal e de toda população itapuiense nossos agradecimentos por representar de forma brilhante a nossa cidade.

Proposta de emenda ao Projeto de Lei n.º 52/2024

Emenda ao Projeto de Lei Ordinária n.º 50/2024 (residencial Parque Almeida Prado)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 20/2024 (Planta Genérica)

Emenda ao Projeto de Lei Ordinária n.º 59/2024 (Condomínio Vale do Sol)

PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2024.

Parecer da Comissão relativo ao Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em relação às contas do Poder Executivo do exercício 2021.

Parecer da Comissão relativo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 01/2024