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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2026 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APAE)

INSTITUI O TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI N° 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2026 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(APAE JAHU)

Institui a nota fiscal de serviços eletronica- NFS-e no município de Itapuí, estabelece regras gerais de emissão, cabcelamento e obrigações acessórias, adequa o município ao Padrão Naconal da NFS-e e ao ambiente de dados nacional conformeLei Complementar Federal nº 214/2025, reboga disposições superadas e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano de Contratações Anual de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itapuí, e dá outras providências.

Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal de Itapuí de Estagiários sem vínculo empregatício, na forma da Lei Federal nº 11.788/2008.

Acresce o inciso IV ao artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí e cria a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo.

Fixa normas para os serviços executados pelos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Altera a Resolução n.º 25, de 17 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Disciplina a emissão de pareceres pelos órgãos da Câmara Municipal de Itapuí, e dá outras providências.

Disciplina o regime de prorrogação de jornada de compensação de horas dos servidores da Câmara Municipal de Itapuí.

Prorroga o prazo de conclusão da Comissão Especial de Inquerito 01/2025.

Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento de servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Itapuí/SP.

Aprova o parecer final da Comissão Especial de Inquérirto 01/2025

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que tome providências quanto a tornar mão única de direção à rua Sete de Setembro, sentido Bairro/Centro, no trecho onde está instalado do Laboratório do Hospital, entre a Avenida Paes de Barros e Avenida Comendador José Maria de Almeida Prado.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de tornar mão única de direção à rua Ernesto Cafeu, sentido bairro-centro, pois nos últimos meses a ocorrência de acidentes no local foi considerável.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que tome as devidas providências quanto a determinar ao Setor Competente que faça a instalação de obstáculos redutores de velocidade por toda extensão da Avenida Comendador José Maria de Almeida Prado, pelo menos a cada 50 (cinquenta) metros, com a finalidade de reduzir a velocidades dos veículos que trafegam pelo local e consequentemente diminuir os acidentes.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que estude as possibilidades de estender o atendimento odontológico aos sábados, no período das 07:00 até as 12:00 horas, para atender aos munícipes que trabalham e não conseguem atendimento por causa do horário.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidades de disponibilizar caçambas em determinados pontos pelos bairros de nossa cidade, e realize um trabalho de conscientização para que a população deixe de jogar lixo em terrenos baldios colaborando com a limpeza das ruas e com a saúde de nossa população.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que avalie a viabilidade de mandar construir obstáculos redutores de velocidade nas ruas a seguir: • Rua Angelo Fachim, próximo ao número 20; Os moradores reclamam da velocidade dos carros que por ali trafegam. • Rua Angelo Crozera, em frente da Igreja Nossa Senhora Aparecida e próximo ao número 95; Ocorre que, nesta rua está localizada uma creche municipal e os pais reclamam que os veículos trafegam por uma velocidade alta colocando em risco as crianças. Por fim, solicito providências no sentido de mandar sinalizar os obstáculos com placas de sinalização para evitar danos nos veículos.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que determine ao Setor Competente que providencie a instalação de uma grade de proteção na galeria de captação de água localizada no final da Avenida Brasil, pois recentemente uma munícipe caiu no bueiro e corre-se o risco de mais pessoas se acidentar no local.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que solicite ao Setor Competente que efetue uma vistoria em todas as galerias de captação de agua das ruas de nossa cidade, agilizando a limpeza e a manutenção das mesmas considerando que estamos em período de chuvas intensas.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de mandar construir obstáculos redutores de velocidade nas ruas a seguir: • Rua Sebastião Ferreira Dias, em frente à Praça; • Rua Fuad Azar, em frente à Praça; • Rua Sebastião Ferreira Dias, em frente a Creche Dona Mulata;

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que entre em contato com o Setor de Obras e Setor de Meio Ambiente para que avaliem a possibilidade de mandar construir bebedouro e banheiros públicos no Lago Municipal, em atendimento às reivindicações dos munícipes que frequentam o local.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que entre em contato com o Setor de Obras do Município, determinando que seja feita uma vistoria no telhado da cancha de bocha localizado no Centro de Lazer do Trabalhador “Cyro Portieri”, pois está chovendo no local e vai comprometer as benfeitorias que foram realizadas recentemente.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de encaminhar para apreciação legislativa, um projeto de lei alterando a denominação do Distrito Industrial II para “Paulo Del Porto Negraes”, em respeito à memória de um dos maiores empresários de nossa cidade e como forma de homenagear seus familiares que segue seu legado, contribuindo com o progresso de nossa cidade e gerando emprego aos nossos munícipes.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que olhe com carinho para os moradores do Núcleo Habitacional “Prefeito Waldomiro Guarinon”, e faça o mais urgente possível melhorias na área de lazer do bairro onde está instalado o parquinho. Dentre as reivindicações, solicitamos a instalação de bancos, instalação de novos pontos de iluminação pública, instalação de brinquedos novos e manutenção nos já existentes.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que faça um estudo junto ao Departamento de Recursos Humanos e o Setor Jurídico, para que avaliem a possibilidade de reduzir a carga horaria das Atendentes do município para 40 horas semanais, igualando aos demais servidores públicos considerando que na maioria dos setores a carga horaria é de 8 horas por dia. Na mesma oportunidade, solicito que estude a possibilidade de conceder folga aos funcionários públicos no dia do seu aniversário, assim como nas cidades da região.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que tome as devidas providências quanto à implantação da Lei Lucas (Lei nº 13.722/2018) nas escolas deste município. A referida lei exige que instituições de ensino ofereçam treinamento em primeiros socorros a professores e funcionários, garantindo preparo para agir em emergências, preservando vidas e minimizando riscos. Sugestões de implementação: 1. Treinamento em primeiros socorros para profissionais das escolas municipais com bombeiros ou técnicos de enfermagem. 2. Campanhas de conscientização sobre a segurança no ambiente escolar. 3. Parcerias com instituições de saúde para viabilizar os treinamentos. Essa medida reforça o compromisso desta gestão com a segurança e bem-estar dos estudantes e profissionais da educação.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que sejam feitas melhorias na Escola Manoel Rodrigues Ferreira, pois os alunos estão expostos ao sol, chuva, frio e outras condições climáticas, já que o local não tem uma cobertura adequada no pátio da escola. O projeto original não foi bem pensado e precisa ser atualizado, incluindo uma cobertura urgente e a implementação de áreas verdes ou vegetação adequada para trazer mais conforto aos estudantes.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que crie um Canal de Denúncias Municipal contra Maus-Tratos Animal, com o objetivo de criar um mecanismo exclusivo para receber e apurar denúncias relacionadas a maus-tratos, crueldade e abandono de animais no âmbito municipal, garantir a atuação integrada entre os órgãos competentes, como guarda civil municipal, secretaria de meio ambiente e centro de controle de zoonoses e promover a divulgação ampla desse canal junto à população para aumentar a conscientização sobre os direitos dos animais e as penalidades previstas em caso de infração.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que faça com urgência a instalação das placas com os nomes das ruas de nossa cidade pois esta é uma reclamação antiga da população, priorizando a instalação no bairro “Terras de Santa Maria”.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que faça um estudo junto ao Departamento Jurídico, Setor de Recursos Humanos e Setor de Finanças, para que avaliem o impacto financeiro sobre a possibilidade de alterar a tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais, iniciando a partir da referência 12 e enquadrando os servidores a partir dessa referência, considerando que a diferença entre elas é mínima e beneficiará os funcionários que merecem ser mais valorizados.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidades de rever a lei que autoriza os descontos no vale alimentação dos servidores públicos municipais. Sugiro que a lei seja alterada, que os descontos ocorram a partir do segundo atestado no mês e que os funcionários afastados por doença grave não tenham descontos pois é quando mais vai precisar do benefício.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude as possibilidades de reformar o Centro Comunitário do bairro “Jardim Maria Rosaria”, para que os moradores possam usufruir do local e desenvolver atividades com os moradores do bairro, tais como atividades esportivas, aulas de música, aula de artesanato e aula de artes marciais (jui jitsu e capoeira). O objetivo principal dos moradores é se unir em buscar alternativas para tirar nossos jovens das ruas e das facilidades para práticas de atos contrários a moral e o bons costumes, mantendo-os ocupados com atividades e longes de más influensas.

Considerando que o transporte circular foi bem aceito pela população e que existem empresas que fazem turnos diurno e noturno, Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude as possibilidades de adequar os horário dos ônibus para atender os trabalhadores em horários diverso do horário comercial.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude as possibilidades de elaborar um projeto de lei que concede transporte gratuito aos alunos que cursam ensino médio integrado com técnico nas cidades da região, como forma de incentivar a formação técnica dos nossos adolescentes.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que determine ao Setor Competente que efetue os reparos e a manutenção necessárias no campo sintético dos bairros Cônego Arlindo José Zanotto e Mar Azul II, pois o local e bastante frequentado pelos moradores e necessita de cuidados para que não se deteriorem.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de disponibilizar recursos no orçamento do município para o custeio de atendimento médico especializado em caso de urgência e emergência, especialmente em casos de acidentes com alunos da rede municipal de ensino.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de encaminhar para apreciação legislativa um projeto de lei alterando o estatuto no sentido de proibir que servidores em estágio probatório seja nomeado em outros cargos ou função, evitando assim os desvios de função que desfalcam alguns setores da Administração Pública.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que entre em contado com a Secretaria de Educação do Município, para que seja disponibilizado um treinamento com os estagiários contratados como monitores para trabalhar nas escolas, com o objetivos de capacita-los afim de que tenham condições de agir antecipadamente e consigam impedir que acidentes aconteçam.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que determine ao Setor Competente que finalize a instalação do alambrado do mini campo de futebol do Centro de Lazer do Trabalhador “Cyro Portieri”, bem como que mande construir uma cobertura no espaço reservado às mesas antes do dia 1º de maio, para as comemorações do Dia do Trabalhador que tradicionalmente ocorrem no local.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que solicite do Setor de Obras do Município providências quanto a construção de mais escadas de acesso das barracas até a quadra poliesportiva na Prainha de nossa cidade, pois quem está na barraca do meio precisa dar um volta grande para ter acesso a parte mencionada.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que determine ao Setor Competente que toda sexta- feira o caminhão pipa efetue a lavagem da Avenida Brasil, especialmente o local onde estão as barracas, a fim de manter o local limpo e diminuir o uso de água potável para esse fim.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que avalie a necessidade de implementação de treinamentos específicos voltados aos monitores e profissionais da educação das escolas e creches municipais. O objetivo é capacitá-los para o atendimento adequado de crianças autistas e com outras necessidades especiais, garantindo, assim, um ambiente escolar verdadeiramente inclusivo, que favoreça o pleno desenvolvimento dessas crianças. Nesse sentido, solicita-se que sejam promovidos cursos e palestras em parceria com especialistas na área, de modo a oferecer uma capacitação continuada e qualificada aos profissionais da rede municipal de ensino.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a sugestão da implementação de um cronograma mensal para a limpeza de terrenos e a manutenção de fossas sépticas na Terra de Santa Maria. A limpeza regular dos terrenos e a manutenção adequada das fossas sépticas são fundamentais para prevenir doenças, melhorar a qualidade de vida da população e garantir o correto tratamento dos efluentes. Recomendações: - Estabelecer um cronograma mensal para a limpeza de terrenos e controle da vegetação, com notificação prévia aos proprietários conforme as normas municipais. - Implementar inspeções e limpezas periódicas das fossas sépticas, orientando os moradores sobre práticas adequadas de manutenção.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de determinar a instalação de Wi-Fi público e câmeras de monitoramento na Praça do Bairro Mar Azul. A praça é um espaço de lazer e convivência para a comunidade, sendo frequentada diariamente por crianças, jovens, adultos e idosos. A instalação de Wi-Fi gratuito proporcionará acesso à informação, inclusão digital e suporte para estudantes e trabalhadores que utilizam a internet para estudo e trabalho remoto.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, tome medidas urgentes com relação ao esgoto que corre a céu aberto na rua Tito de Lima Barbosa, altura do número 102, bairro San Raphael. Peço uma atenção especial ao caso, pois os moradores não merecem viver de forma tão insalubre, geralmente o aumento do nível de evasão dos dejetos pelo esgoto são em horários de almoço e jantar, e o cheiro é insuportável fazendo qualquer pessoa perder o apetite.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que autorize a abertura de uma linha de abastecimento para o caminhão de água potável no Distrito Industrial Ricardo Izar, pois o mesmo é feito no bairro Maria Luiza e devido ao aumento de casa em breve a população do bairro irá reclamar por falta de água.

Os motoristas responsáveis pelo transporte de pacientes frequentemente passam longos períodos fora do município, lidando com jornadas exaustivas. O valor atual das diárias não condiz com os custos que enfrentam, especialmente diante do aumento dos preços dos alimentos e outras despesas essenciais. Diante disso, indico ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de um reajuste nas diárias desses profissionais, considerando o impacto financeiro da medida, para garantir uma compensação mais justa.