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Indico à Senhora Prefeita Municipal, que estude a possibilidade de realizar a criação de uma casa de passagem para atendimento às pessoas em situação de rua em nosso município. A criação de uma casa de passagem proporcionará maior dignidade e proteção a essas pessoas, especialmente em períodos de frio, chuva e demais situações de risco, além de possibilitar o encaminhamento para serviços de assistência social, saúde e reinserção familiar e profissional.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal que sejam prestadas as seguintes informações a respeito da situação das ONGs de proteção animal do município: - Qual a situação atual das parcerias/convênios firmados com as ONGs de proteção animal; - Encaminhar o extrato dos últimos pagamentos realizados às referidas ONGs, especificando datas e valores; - Informar se os convênios/parcerias serão renovados. Em caso negativo, esclarecer os motivos da não renovação; - Caso não haja renovação ou pagamento em andamento, informar quais medidas estão sendo adotadas ou serão adotadas pelo Poder Executivo para solucionar os problemas relacionados à proteção, cuidado e bem-estar dos animais no município. O presente requerimento tem por objetivo esclarecer a situação das ONGs de proteção animal, que desempenham papel fundamental no acolhimento, tratamento e proteção dos animais abandonados. A falta de informações sobre pagamentos e continui

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes aos exercícios de 2025: 1. Sobre Combustíveis • Relatório detalhado do consumo mensal de combustível (gasolina, etanol e diesel) por veículo da frota municipal (placa e departamento vinculado). • Cópia das notas fiscais de abastecimento ou relatórios do sistema de gestão de frota referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2025, para fins de amostragem e comparação de consumo médio. 2. Sobre Medicamentos: • Relação completa dos medicamentos adquiridos e distribuídos na Farmácia Municipal e dos postinhos , bem como da farmácia do hospital. • Relatório de entrada e saída de estoque (inventário) dos 10 (dez) medicamentos de maior custo e dos 10 (dez) de maior volume de saída. • Informar se houve descarte de medicamentos vencidos no período; em caso positivo, enviar o termo de descarte com os respectivos valo

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando o envio das seguintes informações e documentos referentes ao período de janeiro de 2025 até dezembro de 2025 ou até a presente data: 1. Relatório analítico contendo os valores gastos mensalmente com Horas Extras e Sobreaviso, discriminado por servidor, informando: • Nome completo e cargo do servidor; • Setor de lotação (departamento); • Quantidade de horas realizadas e valor pago; • Justificativa para a realização das referidas horas (serviço essencial, emergência, etc.). 2. Relação de todas as Gratificações e Funções de Confiança pagas no período, especificando a base legal (lei municipal) que autoriza cada pagamento. 3. Cópia das folhas de ponto ou controle de frequência dos servidores que receberam acima de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em horas extras nos últimos 3 meses, para fins de conferência.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando as seguintes informações e documentos referentes à manutenção dos veículos da frota municipal: 1. Relação detalhada de todos os gastos realizados com manutenção (corretiva e preventiva) de todos os veículos da Prefeitura Municipal de Itapuí, bem como o carro oficial. 2. Lista completa das empresas contratadas para prestar tais serviços, contendo: • Razão Social e Nome Fantasia; • Número do CNPJ; • Cópia dos contratos de prestação de serviços ou termo de referência vigente. 3. Detalhamento dos valores pagos a cada empresa, discriminando o serviço realizado, a data da execução e a placa do veículo submetido à manutenção; 4. Cópias das notas fiscais e ordens de serviço referentes aos pagamentos citados.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Gerente do Posto Ipiranga e Posto Milenium solicitar um levantamento detalhado referente aos abastecimentos e serviços realizados junto a estes estabelecimentos durante o exercício fiscal do ano de 2025 (período de 01/01/2025 a 31/12/2025, vinculado a Prefeitura Municipal de Itapuí. Para fins de fechamento contábil e conferencia, solicitamos a gentileza de informar formalmente: 1- Valor total consumido em 2025: O montante total de notas emitidas ou abastecidas realizados durante todo o ano. 2- Valor em aberto (restos a pagar): O montante exato que consta como pendente de pagamento referente ao ano de 2025, caso exista.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações detalhadas sobre o descongelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período da pandemia de Covid-19, em conformidade com a Lei Complementar 226/2026 que altera os artigos da lei 173/2020. JUSTIFICATIVA Considerando que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, estabeleceu restrições temporárias quanto à contagem de tempo de serviço para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021; Considerando que a vigência das restrições impostas pela referida Lei já se encerrou; Considerando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), bem como decisões recentes do Poder Judiciário, que reconhec

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando que envie a esta Casa de Leis cópia de todos os contratos de locação firmados pela Prefeitura Municipal, vigentes e encerrados nos últimos 12 (doze) meses. Solicita-se ainda que as referidas cópias venham acompanhadas das seguintes informações: • Nome do locador; • Objeto da locação; • Valor mensal e valor global do contrato; • Prazo de vigência; • Secretaria ou departamento responsável; • Justificativa da contratação; • Cópia dos respectivos termos aditivos, se houver. O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência dos atos administrativos, bem como assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, permitindo a análise da regularidade, economicidade e legalidade dos contratos celebrados pela municipalidade.

Considerando as Indicações nº 22/2025 e nº 170/2025, apresentadas por este Vereador, as quais versam sobre a necessidade de adequação dos horários do serviço de ônibus circular em nossa cidade, com especial foco na melhoria do atendimento à população que trabalha em horários noturnos; Considerando que muitos trabalhadores e trabalhadoras dependem do transporte público para chegar e retornar de seus locais de trabalho no período noturno, sendo essencial garantir horários compatíveis com essas demandas; Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando solicitar informações sobre as providências que esta Municipalidade pretende adotar, ou já está adotando, para assegurar a efetiva adequação dos horários do ônibus circular, de modo a: - Ampliar a operação noturna, garantindo saídas compatíveis com os turnos de trabalho mais comuns no período noturno

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações detalhadas, cópias de processos e notas fiscais referentes a todas as despesas do "Itafolia 2026" (artistas, estrutura física, sonorização e repasses às agremiações). Os vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando a prestação de contas integral sobre os gastos com o Carnaval 2026, conforme segue: CONSIDERANDO o dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Executivo e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos; CONSIDERANDO que a realização do evento envolveu não apenas contratações artísticas, mas também vultosos gastos com infraestrutura (palco, som, trio elétrico) e fomento à cultura local (Escolas de Samba); CONSIDERANDO a necessidade de transparência sobre o contrato da dupl

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes às contratações decorrentes do Processo nº 072/2025: 1. Cópia integral dos contratos e das Atas de Registro de Preços firmadas com as empresas vencedoras, a saber: • TESSER TERRAPLENAGEM EIRELI ME (Ata nº 65/2025); • DALPINO TERRAPLENAGEM LTDA (Ata nº 64/2025). 2. Relação detalhada de todos os pagamentos já efetuados a ambas as empresas até a presente data, acompanhada das cópias das respectivas Notas Fiscais, Notas de Empenho, Liquidações e Comprovantes de Transferência Bancária. 3. Cópias dos boletins de medição, diários de obras ou relatórios de execução dos serviços que justifiquem os pagamentos realizados para cada empresa, especificando: • Os locais exatos (ruas, bairros ou estradas rurais) onde as horas-máquina foram utilizadas; • As d

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que por meio do setor competente, preste os seguintes esclarecimentos sobre a obra de Reforma do Centro de Lazer Valdemar da Silva (Proposta 63314/2023 | Convênio 949613). 1. Status do Projeto: O projeto executivo da reforma já se encontra finalizado e aprovado pelos órgãos técnicos municipais? 2. Trâmites Bancários: O referido projeto já foi protocolado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para análise e liberação da verba de repasse no valor de R$ 287.306,00? Se sim, qual o número do protocolo e o status atual da análise? 3. Cronograma de Início: Existe uma previsão oficial para o início das obras físicas no local? 4. Vigência: Considerando que a vigência do convênio teve início em 24/11/2023, quais medidas estão sendo tomadas para garantir que o cronograma seja cumprido dentro do prazo estabelecido (até 20/11/2026)?

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que informe os motivos pelos quais a Estação de Tratamento de Esgoto não está funcionando, e quando será reativada. Em vista ao local, verificou-se o mato alto no local, a inexistência de produtos para funcionamento do tratamento de esgoto, o flutuador quebrado, e o esgoto sendo jogado diretamente no rio, sem qualquer tratamento.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia do contrato referente ao serviço de coleta de lixo em nosso Município e seus respectivos aditivos, bem como as informações sobre os veículos utilizados para realização de tal serviço

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia do contrato referente ao serviço de roçagem realizado no Município, bem como seus aditivos.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que informe quais as obras de infraestrutura foram realizadas no Município, bem como os locais onde foram realizados os serviços asfálticos, originários da operação de crédito junto ao Desenvolve SP, previsto na Lei Ordinária Municipal n.º 3.166, de 17 de abril de 2025 no valor de R$ 382.863,84; e na Lei Ordinária Municipal n.º 3.167, de 17 de abril de 2025 no valor de R$ 287.306,00.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao serviço de substituição das lâmpadas de LED na iluminação pública do município: - Qual a data de início e a data efetiva de conclusão dos serviços de substituição das lâmpadas; - Qual empresa foi contratada para a execução dos serviços; - Encaminhar cópia integral do contrato firmado com a referida empresa; - Informar qual servidor e/ou setor é responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços; - Qual foi o destino dado aos braços de iluminação e demais materiais que foram substituídos durante a execução do serviço; - Informar se houve reaproveitamento dos materiais retirados e, em caso positivo, onde foram utilizados. O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como a

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: - O município possui instrumentos musicais de sua propriedade? - Em caso positivo, quais são esses instrumentos (relação detalhada)? - Em qual(is) setor(es), departamento(s) ou secretaria(s) esses instrumentos estão alocados? - Qual o setor responsável pela guarda, manutenção e controle desses bens? - Existe algum tipo de controle patrimonial ou registro desses instrumentos? Em caso positivo, encaminhar cópia.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que seja oficiado à Sociedade Brasileira Caminho de Damasco (SBCD), empresa responsável pela administração do hospital municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: - Relação completa dos médicos atualmente contratados para atendimento no hospital, especificando suas respectivas especialidades; - Número de atendimentos realizados no último mês, discriminados por especialidade; - Valores pagos por atendimento (consulta) e por procedimento, detalhando os critérios utilizados para esses pagamentos; - Informações sobre a eventual suspensão ou redução de atendimentos em determinadas especialidades; - Previsão para o restabelecimento integral dos atendimentos em todas as especialidades no município. O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência na prestação dos serviços de saúde à população, bem como possibilitar o a

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal solicitando informações e esclarecimentos acerca da falta de medicamentos na Farmácia Popular de nosso município. Solicita-se, especificamente: • Quais medicamentos encontram-se em falta atualmente; • Quais os motivos que ocasionaram a ausência desses medicamentos; • Se há atraso no fornecimento e, em caso positivo, quais as razões; • Qual a previsão para regularização do abastecimento. Justifica-se o presente requerimento diante das constantes reclamações de munícipes que dependem desses medicamentos para seus tratamentos, sendo a falta dos mesmos um fator que compromete diretamente a saúde e o bem-estar da população.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal solicitando que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes à compra direta de veneno para dedetização destinada a três escolas da rede municipal: - Qual foi o motivo para a realização de compra direta, sem a devida abertura de processo licitatório? - Qual o valor total da aquisição, bem como a empresa fornecedora? - Houve parecer técnico ou justificativa formal que embasasse a compra direta? Em caso positivo, encaminhar cópia. - Existe planejamento por parte da Administração para a realização de processo licitatório visando a dedetização de todos os prédios públicos municipais? - Há previsão para a realização de nebulização (fumacê) nos bueiros e nas vias públicas do município, como forma de combate a insetos e possíveis vetores de doenças? - Caso não haja planejamento, quais os motivos para a não realização dessas ações em caráter

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis, por meio do setor competente, a relação completa de todos os materiais utilizados na reforma do prédio do “Castelinho”, incluindo: • Tintas (especificando tipo, marca e quantidade); • Massa corrida; • Fios elétricos; • Lâmpadas; • Materiais hidráulicos; • Materiais de acabamento; • Demais insumos empregados na obra. Solicito, ainda, que sejam informados: • Quantitativos utilizados de cada item; • Valores unitários e totais; • Nome da empresa fornecedora (se houver); • Cópia das notas fiscais correspondentes.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações: - A lista atualizada de todas as pessoas contratadas por meio do Projeto Frente Solidária; - A indicação dos respectivos locais de trabalho de cada contratado; - Esclarecimentos detalhados acerca dos critérios utilizados para a contratação dos beneficiários do referido projeto. O presente requerimento tem como finalidade assegurar a transparência e a lisura na execução do Projeto Frente Solidária, permitindo o devido acompanhamento por parte do Poder Legislativo. Ressalta-se que estamos recebendo diversas reclamações e denúncias de munícipes, apontando possíveis irregularidades na contratação de pessoas que, em tese, não estariam enquadradas nos critérios estabelecidos pelo programa.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações: • Valores Transferidos: Qual o montante total de recursos financeiros repassados à empresa que administra o Hospital Caminhos de Damasco durante o primeiro trimestre de 2026? • Detalhamento: Favor discriminar os valores repassados mês a mês (janeiro, fevereiro e março de 2026) e a natureza das verbas (recurso próprio, estadual ou federal). • Justificativa: O presente requerimento cumpre o dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar a correta aplicação das verbas públicas e o cumprimento do cronograma de desembolso para a saúde municipal.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado a empresa administradora do Hospital Caminhos de Damasco para que apresente, no prazo regimental, as seguintes informações: Relatório Integral de Despesas: Relação detalhada de todos os pagamentos efetuados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026. Este relatório deve incluir gastos com insumos, manutenção, impostos e despesas administrativas gerais. Despesas com Terceirização e Convênios: Listagem de todos os valores pagos a empresas prestadoras de serviços (PJs) que atuam via convênio ou contrato, especificando o nome da empresa, o serviço prestado e o valor mensal. Quadro de Pessoal Próprio: Relação nominal de todos os funcionários registrados diretamente pela empresa (CLT), com seus respectivos cargos e funções. Justificativa: A transparência total sobre o destino dos recursos é fundamental para verificar se o contrato de gestão está sendo cumprido integralmente e se os pagamentos aos prestadores

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento destes parlamentares a existência de indivíduos prestando serviços diretamente à Administração Pública Municipal, especificamente no setor de água e esgoto e na garagem municipal, sem que estes possuam vínculo empregatício direto (concurso ou processo seletivo) ou estejam vinculados a uma empresa terceirizada devidamente contratada; CONSIDERANDO as graves alegações de que tais pagamentos estariam sendo realizados de forma irregular ("por fora" ou através de expedientes não transparentes); CONSIDERANDO que a contratação de pessoal na Administração Pública deve obedecer estritamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos no Art. 37 da Constituição Federal; REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja ofic

Considerando que o processo licitatório destinado à contratação de empresa para realização dos serviços de limpeza e manutenção do cemitério municipal foi cancelado, REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quem são os funcionários, empresas terceirizadas ou prestadores de serviços que atualmente realizam os serviços de limpeza e manutenção do cemitério municipal; 2. Cópia do contrato, ajuste, empenho ou documento equivalente que formalize a prestação dos referidos serviços; 3. Os valores pagos até a presente data referentes à execução dos serviços; 4. A relação nominal das pessoas que exercem atualmente essa função no cemitério municipal. O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência e a fiscalização dos serviços públicos prestados no município, especialmente diante do cancelamento do proce

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal, especialmente ao setor responsável pela organização do evento denominado “Miss & Mister Melhor Idade – Itapuí 2026”, que preste as seguintes informações: • Considerando que chegaram ao conhecimento deste vereador informações acompanhadas de registros documentais, incluindo conversas, áudios e comprovantes, indicando possíveis inconsistências na organização do referido evento; • Considerando que tais elementos apontam para possível contratação informal de prestadores de serviço, sem a devida formalização contratual junto à Administração Pública; • Considerando que há indícios de que profissional responsável por ensaios (professor de dança/zumba) teria sido acionado para prestação de serviço sem vínculo contratual vigente, com negociação direta de valores e eventual pagamento por meios não oficiais; • Considerando que também há relatos de que valores relacionados ao evento, inclusive

Considerando que chegaram ao conhecimento deste vereador informações acompanhadas de registros e relatos acerca da permanência de uma pá carregadeira no aterro sanitário por período prolongado, estimado em vários meses; Considerando que há indícios de que referido equipamento estaria à disposição no local de forma contínua, sem que haja clareza quanto ao instrumento contratual que ampare sua utilização; Considerando relatos de que, paralelamente, servidor público municipal, ocupante da função de operador de máquinas, também estaria se deslocando regularmente ao mesmo local, utilizando equipamento do próprio Município para realização de serviços de manejo e cobertura de resíduos; Considerando que, mesmo com a presença simultânea de maquinário supostamente contratado e de servidor público executando tais ativi

Considerando a Lei Municipal nº 3.186, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de R$ 305.837,11 para a construção de quiosques no Camping Municipal; Considerando que até a presente data as obras ainda não foram iniciadas, gerando questionamentos por parte da população acerca da execução do referido investimento público; REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal solicitando as seguintes informações: - Quais os motivos pelos quais as obras de construção dos quiosques no Camping Municipal ainda não foram iniciadas; - Se já foi realizado o processo licitatório para execução da obra, encaminhando, em caso positivo, cópia do procedimento; - Qual a previsão para o início e conclusão das obras; - Se existe algum impedimento técnico, financeiro ou administrativo que esteja ocasionando o atraso na execução do projeto.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre quando a Administração Municipal pretende realizar a adequação dos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. Requeiro ainda que sejam esclarecidos os seguintes pontos: - Se existe estudo ou planejamento em andamento para atualização dos vencimentos dos professores municipais conforme o piso nacional vigente; - Qual a previsão para implementação da adequação salarial; - Se há impacto financeiro já calculado pela Administração Municipal e qual o percentual estimado; - Caso não haja previsão para adequação imediata, quais os motivos que impedem o cumprimento do piso nacional. O presente req

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos para com os integrantes da Escola de Samba Ponte Preta pelo maravilhoso desfile de Carnaval realizado em nossa cidade. É com grande satisfação que registramos nosso reconhecimento pelo belíssimo espetáculo apresentado, marcado pela organização, criatividade, alegria e envolvimento de todos os participantes. O empenho da diretoria, dos integrantes, colaboradores e apoiadores foi fundamental para proporcionar à população um evento de alto nível, fortalecendo a cultura, valorizando nossas tradições e promovendo momentos de lazer e confraternização entre as famílias. O desfile foi um verdadeiro sucesso, demonstrando talento, dedicação e amor pelo samba, engrandecendo ainda mais as festividades carnavalescas de nosso município.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos para com os integrantes da Escola de Samba Azul e Branco pelo excelente desempenho no Carnaval de nosso município. Com dedicação, talento e muito comprometimento, a agremiação realizou um desfile brilhante, encantando o público presente e contribuindo de forma significativa para o sucesso das festividades carnavalescas. Cada detalhe apresentado — das fantasias à bateria, da harmonia à evolução — demonstrou organização, criatividade e amor pela cultura do samba. A Escola de Samba Azul e Branco enalteceu nossa cidade, fortalecendo a tradição carnavalesca e promovendo alegria, união e orgulho à comunidade. Diante disso, esta Casa de Leis registra seu reconhecimento e parabeniza todos os integrantes, diretoria, colaboradores e apoiadores pelo belíssi

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos às senhoras Andrea Maria Santana Pícolo, Lúcia Melo, Simone Bacan e Laura Somadossi, pelo brilhante trabalho, dedicação e empenho na confecção das fantasias das escolas de samba de nosso município. As homenageadas demonstraram talento, criatividade e compromisso com a cultura local, contribuindo de forma significativa para o sucesso dos desfiles carnavalescos realizados em nossa cidade. O trabalho minucioso e realizado com tanto carinho refletiu-se na beleza das fantasias apresentadas, valorizando nossas agremiações e fortalecendo a tradição do Carnaval, manifestação cultural de grande importância para a comunidade. É digno de reconhecimento o esforço e a dedicação dessas senhoras, que, com

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos aos organizadores do tradicional Bloco da Quinta, que há 13 anos vem alegrando a população durante as festividades de Carnaval, mantendo viva a cultura, a tradição e o espírito festivo em nosso município. O Bloco da Quinta tornou-se parte importante do calendário cultural de nossa cidade, reunindo famílias, amigos e visitantes em momentos de descontração, união e celebração. Ao longo desses anos, o empenho, a dedicação e o amor pela cultura carnavalesca fizeram do bloco um verdadeiro patrimônio popular, fortalecendo o sentimento de pertencimento e valorizando nossas tradições. De forma especial, registramos nossos agradecimentos à diretoria composta por Jeferson Mendes, João Fonseca, Renato Machado, Marcelo Zarpelão, Renan Machado e José Ribe

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos ao Grupo PDR – Pagode do Robertinho, que se apresentou na primeira noite de Carnaval em nosso Município.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos à Doutora Emilene Speltri, médica pediatra, em reconhecimento ao seu dedicado trabalho, realizado com amor, carinho e atenção no cuidado com as crianças de nosso município. A presente moção tem como objetivo homenagear e reconhecer o importante trabalho desenvolvido pela Doutora Emilene, que exerce a pediatria com grande dedicação, humanidade e compromisso com a saúde infantil. Seu atendimento sempre marcado pelo carinho, atenção e responsabilidade tem conquistado a confiança e o respeito das famílias, contribuindo significativamente para o bem-estar e a saúde das crianças de nossa comunidade. Profissionais como a Doutora Emilene fazem a diferença na vida das pessoas, especialmente das crianças, que recebem não apenas cuidados médicos, mas também acolhimento e atenção. Diante disso, é justo que esta Casa de Leis registre o reconhecimento e a gr

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja consignado em ata votos de agradecimento e reconhecimento à Polícia Civil do Estado de São Paulo e à Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela excelência na condução da Operação Argos 2, organizada pela Policia Civil e realizada no município de Itapuí no dia 20 de março de 2026. A referida operação representou um marco no combate à criminalidade organizada em nossa cidade, sendo o resultado de um intenso trabalho de inteligência e investigação policial e colaboração entre as forças policiais. O sucesso desta diligência, que mobilizou um contingente superior a 30 policiais, demonstra a eficiência da integração entre as forças de segurança que atuam na região de Jaú e Itapuí. A importância desta ação reflete-se nos resultados alcançados: a prisão em flagrante de sete indivíduos diretamente ligados a um esquema estruturado de tráfico

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja consignado em ata os mais sinceros votos de aplausos e agradecimentos ao jovem Matheus Castro, pela brilhante conquista do título de Campeão Paulista de Boxe, resultado de sua dedicação, disciplina e esforço contínuo no esporte. Tal conquista enaltece o nome de nosso município, servindo de exemplo e inspiração para outros jovens, demonstrando que, com determinação e foco, é possível alcançar grandes objetivos. Estendemos também nossos cumprimentos ao professor Rodrigo de Freitas, pelo excelente trabalho desenvolvido, contribuindo de forma fundamental na formação esportiva e pessoal do atleta, incentivando a prática esportiva e promovendo valores como respeito, perseverança e superação. Diante do exposto, é com grande satisfação que esta Casa de Leis presta esta jus

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja consignado em ata votos de reconhecimento e aplausos aos ilustres professores de artes marciais de nossa cidade, Professor Rodrigo de Freitas, dedicado ao ensino do Boxe, e Professor Thiago Souza, dedicado ao ensino do Jiu-Jitsu. Estes profissionais vêm desempenhando um trabalho de grande relevância social, contribuindo não apenas para a formação esportiva de crianças, jovens e adultos, mas também para a construção de valores fundamentais como disciplina, respeito, cidadania e superação. Por meio de suas atividades, os professores têm sido instrumentos de transformação em nossa comunidade, incentivando a prática esportiva como ferramenta de inclusão social e promoção da saúde, além de afastar muitos jovens de caminhos negativos. Diante disso, é justo e merecido reconhecer o empenho

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja consignado em ata votos de reconhecimento e aplausos ao ilustre professor de artes marciais de nossa cidade, Professor Thiago Souza, dedicado ao ensino do Jiu-Jitsu. Este profissional vêm desempenhando um trabalho de grande relevância social, contribuindo não apenas para a formação esportiva de crianças, jovens e adultos, mas também para a construção de valores fundamentais como disciplina, respeito, cidadania e superação.

Parecer ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 21/2025

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 05/2026

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 01/2026

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 09/2026.

Parecer ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 02/2026

Parecer ao Projeto de Lei Complementar do Executivo 06/2026

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 04/2026