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Em razão da péssima repercussão com relação a comitiva contendo Agentes Políticos e Funcionários Públicos Municipais em viagem para Brasília na última semana, Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: • Relação completas das pessoas que participaram da viagem; • Valor total gasto com aéreo e hospedagem; • Valor total dos adiantamentos realizados para essa finalidade, encaminhando a prestação de contas dos mesmos; • Motivo da viagem. • Qual o retorno para a população que justifique essa despesa aos cofres públicos.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado à Mesa Diretora desta Câmara Municipal, solicitando que tome as devidas providências no sentido de marcar uma reunião com o Subtenente da Policia Militar de nossa Cidade, com a finalidade de reivindicar que seja realizada uma fiscalização ostensiva em relação às motos e bicicletas motorizadas que tanto perturbam o sossego da nossa população.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações sobre o processo de licitação para cessão de uso do espaço do Centro de Lazer do Trabalhador para instalação e funcionamento de uma lanchonete com fins lucrativos. Encaminhe conforme segue: • Processo licitatório na integra e documentos pertinentes; • Contrato de cessão de uso; • Despachos de gabinete.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia da prestação de contas das ONGs que receberam recursos financeiros do Município nos anos de 2019 a 2024, inclusive as cópias dos cheques emitidos em favor da entidade.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Gerente Regional dos Correios e Telégrafos, solicitando providências no sentido de criar um CEP para as ruas do bairro “Terras de Santa Maria”, considerando que se trata de um bairro antigo e bastante habitado.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais para a fazer uma reunião na Câmara Municipal, para discutir as possibilidades de cessar os descontos no vale-alimentação dos servidores municipais.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando informações sobre quando serão contratados os Veterinários para atendimento de animais na rede pública, pois a demanda é grande e estamos tendo dificuldades para atendimento à população.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Empresa de Correios e Telégrafos, solicitando informações sobre por que motivos não está sendo feito as entregas de correspondências no bairro “Adolfo Saggioro”, pois segundo os moradores o bairro possui CEP cadastrado, mas não dispõe do serviço.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia na integra do processo de contratação com a Empresa que forneceu o concreto para piscina municipal, especificando o nome da Empresa, quantidade de concreto licitado e valor pago.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis a relação completa das despesas com o carnaval, dentre as informações solicito: • Cópia processo de contratação da banda; • Cópia do processo de contratação do palco; • Cópia do processo de contratação do som; • Despesas com as escolas de samba.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando informações sobre as aduelas que estão abandonas no pasto do bairro Jardim Alvorada, pois os moradores reclamam que está aumentando a proliferação de insetos peçonhentos e pedem que os mesmos sejam retirados do local. Por fim, solicito providencias com relação ao lixo que se acumula no local.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a empresa que administra o Hospital de nossa cidade, Associação de Benemerência Senhor do Bom Jesus, para que encaminhe a esta Casa de Leis a relação completa dos funcionários contratados, contendo nome e função de cada um.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Diretoria da Casa da Criança São José de Itapuí, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia da prestação de contas dos valores repassados enquanto gerenciou o Hospital e Maternidade São José. Solicito que encaminhe a relação completa de funcionários e prestadores de serviço que atuaram durante o período em que a Entidade administrou o hospital.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Gerente Regional da Eixo SP, solicitando providencias no sentido de reformar a cobertura do ponto de embarque e desembarque de passageiros, localizada na via de acesso “Prefeito Alberto Massoni”, próximo ao restaurante do Campinho. A estrutura existente e muito antiga e necessita de reparos, pois trata-se de um bairro bastante povoado e que faz uso constante do local.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações sobre os repasses ao Município dos valores referentes ao IFA- Incentivo Financeiro Adicional, pois trata-se de um salário-extra anual pago aos Agentes de Combate a Endemias-ACE e Agentes Comunitários de Saúde-ACS. Por fim, solicitamos informações sobre quando esses valores serão repassados aos servidores.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando as seguintes informações sobre as devoluções de carne que foram adquiridas para merenda escolar, conforme segue: • Funcionário responsável pela compra; • Valor total do pedido e a quantidade; • Cópia do processo de compra; • Cópia da nota fiscal; • Funcionário que recebeu a mercadoria; • Motivo da devolução. Por fim, solicito da responsável pelo Controle Interno da Prefeitura que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia do relatório de apuração dos fatos e quais providências tomou com relação ao ocorrido.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis cópia da prestação de conta dos adiantamentos referentes dos empenhos abaixo relacionados: • Empenho nº 1957; • Empenho nº 1157; • Empenho nº 1158; • Empenho nº 1159; • Empenho nº 1160. Por fim, solicito da responsável pelo Controle Interno da Prefeitura que avalie a legalidade dos adiantamentos e que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia do relatório atestando a aprovação da prestação de conta dos mesmos.

Os Vereadores abaixo nomeados e assinados, no uso de suas atribuições legais, e conforme o disposto no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Itapuí, e no artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Legislativa Municipal de Itapuí, REQUEREM, ouvida a Casa, seja instalada COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para apuração dos seguintes fatos: 1) irregularidades referentes a instalação de uma rede de energia elétrica (instalação de postes e rede secundária com iluminação pública sem aprovação da Distribuidora de Energia) indevidamente em local que se caracteriza parcelamento de solo, podendo gerar impacto direto na rede de distribuição do Município e afetar serviços essenciais a população como água, hospital, iluminação pública entre outros, além de gerar multas, conforme ofício recebido da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista); 2) apurar possível responsabilidade da Administração anterior, no fato. A referida Comissão contará com 3 (três) integrantes, a serem escolhidos na for

Considerando o disposto no artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.980/2022, “ Art. 3º O valor para atendimento de despesas sob o regime de adiantamento deverá obedecer ao limite máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês, para cada responsável requisitante. ” E o disposto no artigo 21, parágrafo único da mesma Lei, “Art. 21 Não será efetuado novo adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos, conforme artigo 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único. Será considerado em alcance o servidor que não prestar contas no prazo estabelecido em lei ou que deixar de recolher à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Itapuí saldo de adiantamento concedido e não utilizado, nos termos do artigo 9º, § 2º, da presente lei.” Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal e ao Responsável pelo Controle Int

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis a relação nominal de todos os servidores públicos municipais que recebem adicional de sobreaviso, informando os seguintes dados: • Nome completo do servidor; • Cargo ocupado; • Secretaria ou setor de lotação; • Valor mensal recebido a título de sobreaviso; • Período em que o servidor está em regime de sobreaviso.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre as providências que estão sendo ou serão tomadas diante das constantes reclamações dos munícipes relacionadas: 1. ao atendimento prestado no hospital municipal, incluindo demora no atendimento, falta de profissionais, qualidade do serviço prestado e estrutura disponível; 2. ao não funcionamento do aparelho de Raio-X, o que tem gerado transtornos à população que necessita de exames diagnósticos essenciais. Solicita-se, ainda, que seja informado o prazo previsto para a normalização do funcionamento do referido equipamento, bem como as medidas emergenciais adotadas para garantir a continuidade dos atendimentos.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Relação completa das colisões envolvendo veículos da Prefeitura Municipal, contendo: • Data e local de cada ocorrência; • Número da placa do veículo envolvido; • Nome do servidor condutor; • Notas fiscais e valores correspondentes aos reparos realizados; 2. Informações detalhadas sobre a colisão do veículo ônix 07- Placa FYC- 4634, que envolveu o veículo de um terceiro, especificando: • Motivo pelo qual ainda não foi efetuado o pagamento dos danos ao veículo do terceiro envolvido; • Situação atual do processo administrativo ou judicial, se houver; • Previsão para a resolução do caso e eventual indenização.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando as seguintes informações a respeito do novo Distrito Industrial: 1. qual a previsão para a entrega e pleno funcionamento do novo Distrito Industrial? 2. quais os principais problemas ou entraves que a Prefeitura está enfrentando relacionados à conclusão ou implantação do Distrito? 3. quais medidas estão sendo adotadas pela administração municipal para solucionar esses problemas e viabilizar o funcionamento do empreendimento? Considerando a importância do novo Distrito Industrial para o desenvolvimento econômico do município, a geração de empregos e o fortalecimento da indústria local, é fundamental que a população seja informada quanto ao andamento do projeto, os obstáculos enfrentados e as ações previstas pela gestão para superá-los.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao proprietário da empresa VFN Serviços, atualmente contratada pelo Município de Itapuí para a execução de serviços de limpeza urbana, solicitando as seguintes informações: 1. Relação completa dos funcionários atualmente contratados pela empresa para prestarem serviços no município, contendo: Nome completo; Data de admissão; Local de trabalho ( setor, unidade); Função desempenhada; Carga horária semanal; e Salário individual. 2. Cópia dos comprovantes de pagamento das obrigações trabalhistas referentes aos últimos 3 meses, incluindo: Guias de recolhimento do INSS; e Guias de recolhimento do FGTS. 3. Cópia das folhas de pagamento dos funcionários vinculados ao contrato com o município, relativas aos últimos 3 meses. O presente requerimento visa exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando a transparência e a regularida

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), solicitando as seguintes informações: 1. Confirmação sobre eventual determinação de paralisação da licitação de gêneros alimentícios perecíveis destinados à merenda escolar no Município de Itapuí, expedida por este Tribunal, bem como a motivação ou irregularidade que originou tal medida; 2. Informação sobre se foi constatada alguma irregularidade na compra de carne destinada à merenda escolar, incluindo detalhes sobre o valor envolvido, a legalidade do processo e as eventuais providências recomendadas por este Tribunal. O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória que compete a este Legislativo, visando esclarecer fatos de interesse público e garantir a correta aplicação dos recursos municipais.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao oficiado ao Diretor da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, solicitando informações a respeito de visita técnica realizada na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Município de Itapuí . Solicita-se que a CETESB informe: 1. Quais irregularidades foram constatadas durante a referida vistoria na Estação de Tratamento de Esgoto; 2. Quais providências ou medidas corretivas foram determinadas à Prefeitura Municipal, incluindo prazos para cumprimento; 3. Se foi aplicada alguma penalidade ou multa ao município em razão das irregularidades encontradas e, em caso afirmativo, qual o valor da multa aplicada e o prazo para pagamento ou regularização. Este requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos técnicos e administrativos de interesse público, contribuindo para a adequada fiscalização e preservação ambiental no município.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao oficiado ao Diretor da Associação de Benemerência Senhor Bom Jesus, contratada pelo Município de Itapuí através do Contrato nº 001/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 001/2025 – Processo nº 0170/2024, para prestação de serviços médicos nos PSFs e no Pronto Socorro Municipal, solicitando as seguintes informações para fins de fiscalização: 1. Relação nominal completa de todos os profissionais contratados pela entidade para atuação no âmbito do referido contrato, com indicação de: nome completo; Cargo/função desempenhada (ex.: médico, enfermeiro, recepcionista etc.); Data de admissão; Local de trabalho (PSF específico ou Pronto Socorro); Escala de trabalho (dias da semana e horários); Carga horária semanal; Salário ou remuneração mensal individual. 2. Cópias das folhas de pagamento dos últimos 3 meses, contendo os valores brutos e líquidos pagos a cada colaborador. 3. Cópias das guias de recolhiment

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, nos termos do artigo 31 e 29 da Constituição Federal, do artigo 70 da mesma Carta, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relativas aos servidores públicos concursados, nomeados em cargos comissionados e contratados temporariamente vinculados à Prefeitura Municipal de Itapuí: 1. Cópias das folhas de pagamento dos últimos 3 (três) meses, contendo os seguintes dados para cada servidor: Nome completo; Cargo/função exercida; Natureza do vínculo (concursado, comissionado ou contratado); Local de lotação (setor ou unidade de trabalho); Carga horária semanal contratada ou designada; Vencimento base; Gratificações recebidas (especificando a natureza e o valor); Valores recebidos a título de sobreaviso (com detalhamento da quantidade de horas); Horas

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, reiterando o Requerimento nº 02/2025, de 03 de fevereiro de 2025, solicitando informações sobre qual foi o destino das mesas que pertenciam ao Centro de Lazer do Trabalhador “Cyro Portieri”, e que as mesmas retornem ao seu local de origem o mais urgente possível.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Cópia do contrato aditivo assinado no mês de fevereiro de 2025 entre o município e a empresa responsável pela administração do hospital municipal; 2. Relação completa dos funcionários contratados a partir da vigência desse contrato; 3. Informações detalhadas sobre quais funcionários terão direito à correção salarial, caso ocorra a troca da empresa responsável pela administração do hospital.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. se o município se encontra atualmente inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal); 2. em caso positivo, quais os motivos que levaram à inclusão do município nesse cadastro; 3. qual a previsão para a regularização da situação e quais medidas estão sendo adotadas para isso.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia dos comprovantes dos depósitos realizados referentes aos pagamentos das empresas que prestam serviços ao município, especialmente aquelas responsáveis pela limpeza pública e pela administração do hospital municipal, e se existir pendências, que sejam esclarecidos os motivos dos atrasos e informada a previsão para regularização dos pagamentos. O presente requerimento tem por objetivo apurar as reclamações recebidas quanto a possíveis atrasos nos salários dos contratados por essas empresas, uma vez que tais situações podem impactar diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando informações sobre a legalidade das viagens realizadas nos dias 17 e 18 de maio até a cidade de Limeira, com os veículos Onix- 07/ FYC 4634 e ambulância DWU 9104. Solicito ainda, informações sobre qual foi a finalidade da viagens e o custo para o município, incluindo: combustível, pedágio e motorista..

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando informações sobre qual a previsão para o envio do projeto de lei que dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais para 40 (quarenta) horas semanais, bem como a alteração de referência daqueles que não tiveram esse benefício nos últimos anos.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando informações detalhadas sobre os motivos pelos quais os repasses financeiros à ONG SOS Animais não estão sendo realizados, incluindo datas dos últimos pagamentos e valores. Solicitamos ainda, esclarecimentos sobre eventuais pendências documentais, jurídicas ou administrativas que estejam impedindo a continuidade desses repasses e a previsão de regularização dos repasses, caso estejam programados.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando as seguintes informações: - Quais os motivos que têm ocasionado a demora na substituição das lâmpadas queimadas nas ruas do município? - Existe contrato vigente com empresa responsável pela manutenção da iluminação pública? Se sim, qual o prazo estabelecido para execução dos serviços? - Há previsão para regularização e normalização do serviço de troca de lâmpadas queimadas? Tal solicitação se faz necessária diante das frequentes reclamações da população, que enfrenta ruas escuras, aumento na sensação de insegurança e riscos à integridade física dos pedestres e motoristas.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando as seguintes informações se o município já realizou o parcelamento da dívida existente junto à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), e em caso negativo, existe alguma negociação em andamento ou previsão para que seja efetuado tal parcelamento. O presente requerimento se justifica diante da necessidade de transparência na gestão dos recursos públicos e para que esta Casa de Leis possa acompanhar a situação financeira do município junto à concessionária de energia elétrica.

Considerando as desigualdades entre negros e brancos, o racismo e seus efeitos no movimento social negro, estudiosos e demais ativistas; considerando os marcos internacionais e necessidades de enfrentar o racismo vivido até hoje por aqueles que sofrem com a discriminação racial, social e de gênero; considerando a importância da cultura afro- brasileira na construção histórica de cada nação e a falta do devido valor e publicidade a essa cultura; considerando a promulgação da Lei Federal nº 10.678 de 23 de maio de 2003 que cria a Secretária Espacial de Politicas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da Republica, Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando informações se existe a possibilidade de criação de uma Secretaria Especial de Promoção de Igualdade Racial em âmbito Municipal.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre quantas monitoras concursadas e quantas estagiárias estão atualmente lotadas em cada unidade escolar da rede municipal de ensino, bem como quantas monitoras e estagiárias existem por sala de aula em cada escola. O presente requerimento tem por objetivo verificar a real situação do quadro de monitoras e estagiárias nas unidades escolares, diante de reclamações recebidas quanto à sobrecarga de trabalho dessas profissionais, o que pode comprometer a qualidade do atendimento às crianças. Com base nos dados solicitados, sugiro à Senhora Prefeita Municipal que estude a contratação de mais monitoras, visando suprir a demanda e garantir melhores condições de trabalho e atend

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor jurídico e demais órgãos competentes, informe a esta Casa de Leis sobre a legalidade do pagamento de adicional de insalubridade às monitoras da rede municipal de ensino que realizam a higienização de alunos durante a jornada de trabalho. Tal solicitação visa esclarecer se as atividades desempenhadas por essas servidoras se enquadram nas condições previstas em lei para o recebimento do adicional de insalubridade, bem como se há previsão em legislação municipal que regulamente a concessão deste benefício para a função. A medida busca garantir o reconhecimento e a valorização do trabalho dessas profissionais, que desempenham atividades essenciais e, muitas vezes, em condições insalubres.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre quando pretende reenviar o Projeto de Lei que trata da redução da carga horária dos servidores municipais para 40 (quarenta) horas semanais, equiparando-se assim à jornada praticada por demais servidores em outras esferas da administração pública. Tal requerimento se faz necessário diante das constantes manifestações e reivindicações dos servidores municipais, que aguardam a definição sobre o referido projeto. A equiparação da carga horária trará maior justiça e valorização à categoria, além de alinhar o município às práticas já adotadas em outros órgãos públicos.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando cópia da ata de julgamento do Pregão Eletrônico nº 07/2025, cujo objeto é a aquisição de água e gás, no qual a empresa vencedora foi a Comercial de Gás Bauruense. O presente requerimento tem por objetivo possibilitar a este vereador acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Executivo, em especial o Pregão Eletrônico nº 07/2025, garantindo a transparência e o regular andamento dos atos administrativos, em conformidade com o dever constitucional de fiscalização do Legislativo Municipal.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis as prestações de contas referentes às atividades de reciclagem no município, em especial os valores repassados, despesas efetuadas, quantidade de materiais coletados e o resultado ambiental e social do programa. Ainda, solicita-se que o Executivo estude a viabilidade de abrir edital público para que outras entidades ou associações possam participar do convênio e da gestão das atividades de reciclagem na cidade, ampliando a transparência, a competitividade e a eficiência do serviço. A gestão de resíduos sólidos e a promoção da reciclagem são de extrema importância para a preservação ambiental e para a geração de renda no município. Contudo, é dever do Poder Público garantir transparência na aplicação dos recursos e possibilitar que outras entidades inte

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde para que prestem informações a este Legislativo sobre quais são os critérios utilizados para a entrega de medicamentos pela farmácia da rede municipal de saúde. O pedido se justifica em razão de reclamações recebidas de munícipes, que relatam que determinados medicamentos não são entregues a todos os pacientes que deles necessitam, em especial os seguintes: hirudoide, nimesulida, diosmina e risperidona. O acesso regular e transparente aos medicamentos é direito básico da população e dever do poder público.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde solicitando esclarecimentos sobre o agendamento de exames laboratoriais. Conforme a guia de solicitação anexa, esse exame foi agendado para o dia 17/12/2025, o que representa um prazo de mais de três meses a partir da data da solicitação. Tal demora compromete a agilidade do diagnóstico e do tratamento, podendo acarretar riscos à saúde do paciente. Diante do exposto, solicito as seguintes informações: - O motivo da demora na marcação de exames laboratoriais na rede pública de saúde? - Medidas que estão sendo tomadas para reduzir o tempo de espera ?

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações sobre qual setor é responsável pelo fornecimento do café da manhã no CCI (Centro de Convivência do Idoso), bem como o cardápio dos alimentos fornecidos diariamente aos frequentadores da unidade.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações sobre qual é o cronograma mensal de atividades desenvolvidas com os Idosos que frequentam o CCI- Centro de Convivência do Idoso, bem como se existem viagens e passeios agendados para esse final de ano. Finalmente, sugerimos que sejam realizados mais passeios como e reivindicado pelos assistidos e disponibilizado uniformes para melhor identificar os usuários do projeto.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando as seguintes informações a respeito das creches municipais de nossa cidade: 1- Quais creches municipais (C.E.I.s) de Itapuí possuem atualmente um sistema de monitoramento por câmeras de vídeo instalado e em pleno funcionamento? (Favor listar o nome de cada unidade e especificar a data de instalação do sistema.) 2- Quais creches municipais (C.E.I.s) de Itapuí NÃO possuem atualmente um sistema de monitoramento por câmeras de vídeo instalado? 3- No caso das unidades que ainda não possuem o sistema, existe um Projeto ou um cronograma definido para a instalação das câmeras de vídeo? (Em caso afirmativo, solicitamos o envio do cronograma previsto e a previsão orçamentária para a efetivação dessa medida de segurança.) O presente Requerimento tem por objetivo primordial zelar pela segurança, integridade e bem-estar das crian

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficializado o órgão competente para que tome as devidas providências diante do exposto e com base na Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e na legislação municipal pertinente sobre o controle de zoonoses e bem-estar animal, requer-se a adoção das seguintes medidas urgentes por parte desta Diretoria: * Ações de Fiscalização: Intensificação imediata da fiscalização nas áreas de maior incidência para coibir o abandono, aplicando as sanções e multas cabíveis aos infratores, conforme a lei. * Comunicação Corretiva: A imediata divulgação de uma nota oficial ou vídeo retificador para a população, esclarecendo de forma clara e inequívoca o serviço de recolhimento, desmistificando a ideia de que o abandono é uma solução aceitável e que tal vídeo foi feito para recolher animais de grande porte * Plano de Manejo: Elaboração e implementação de um Plano de Controle/Manejo específico para os animais visando a sua

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações e cópias integrais dos seguintes Processos Administrativos: 1. Cópia integral do Processo Administrativo nº 071/2025, referente à Adesão ao Pregão Eletrônico nº 012/2024 e ao Processo nº 487/2024 do Município de Iguape, que trata da Ata de Registro de Preços nº 079/2024, cujo objeto é a aquisição de "MEDICAMENTOS TABELA CMED". (Solicita-se, em especial: o Termo de Adesão (Carona), a justificativa da adesão, a autorização da autoridade competente, e cópia da Ata de Registro de Preços nº 079/2024.) 2. Cópia integral do Processo Administrativo nº 070/2025, referente à Adesão ao Pregão Eletrônico nº 009/2024 e ao Processo nº 427/2024 do Município de Iguape, que trata da Ata de Registro de Preços nº 073/2024, cujo objeto é a aquisição de "MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS TABELA SIMPRO". (Solicita-se, em